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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910475
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações
recíprocas entre administrados e Administração Pública,
assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo
e impondo condutas compatíveis com a boa-fé e a cooperação.
Considerando esse regime jurídico, analise as assertivas a seguir.
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910474
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais
para o processo administrativo federal, delimitando conceitos
estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos
direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais,
analise as assertivas:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910473
Direito Administrativo
A estrutura do Estado compreende diferentes formas de
distribuição de competências e de execução das atividades
administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta concentra
órgãos subordinados ao Poder Executivo, enquanto a
Administração Indireta é formada por entidades que possuem
personalidade jurídica própria e desempenham funções específicas.
A delegação de atribuições do Estado a essas entidades ocorre por
meio da descentralização, ao passo que a execução de tarefas pelos
próprios órgãos da administração central caracteriza a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910472
Direito Administrativo
Um município decide revisar todos os atos que concederam uso
de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão,
constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento
legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém,
continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910471
Direito Administrativo
Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um
ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela
norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade
competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910470
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910469
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder
disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910468
Legislação Federal
A estrutura dos atos normativos é composta por dois
elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A
ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei
ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao
corpo do ato. Das partes do ato normativo, o projeto de ato
normativo é estruturado em partes básicas como a parte
preliminar. Dentro da parte preliminar, uma das partes é a
representada no exemplo a seguir:
Como se denomina esta parte preliminar?
Como se denomina esta parte preliminar?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910467
Legislação Federal
No contexto da técnica legislativa, analise, quanto à distinção
entre republicação e retificação de atos normativos, as assertivas:
I. A republicação aplica-se exclusivamente quando o texto divulgado não corresponde ao texto originalmente assinado pela autoridade, não podendo ser utilizada para corrigir erro já presente no documento subscrito.
II. A retificação é cabível quando o texto publicado coincide com o texto assinado, mas apresenta lapso manifesto, situação em que se exige nova assinatura das autoridades responsáveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. A republicação aplica-se exclusivamente quando o texto divulgado não corresponde ao texto originalmente assinado pela autoridade, não podendo ser utilizada para corrigir erro já presente no documento subscrito.
II. A retificação é cabível quando o texto publicado coincide com o texto assinado, mas apresenta lapso manifesto, situação em que se exige nova assinatura das autoridades responsáveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910466
Legislação Federal
No contexto da técnica legislativa, analise as assertivas a seguir
sobre regras aplicáveis à estrutura e à numeração de artigos:
I. A numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto final, a partir do décimo.
II. A abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, deve ser utilizada apenas na indicação que antecede o texto do artigo, e não nas demais referências ao longo do texto.
III. Quando o artigo apresentar incisos, o seu enunciado deve ser concluído com dois-pontos, e não com ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto final, a partir do décimo.
II. A abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, deve ser utilizada apenas na indicação que antecede o texto do artigo, e não nas demais referências ao longo do texto.
III. Quando o artigo apresentar incisos, o seu enunciado deve ser concluído com dois-pontos, e não com ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910465
Secretariado
Nos documentos do padrão ofício, qual deve ser a largura da
margem lateral direita, conforme o Manual de Redação da
Presidência da República?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910464
Secretariado
Sobre a identificação do signatário nos documentos oficiais,
conforme o Manual de Redação da Presidência da República,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910463
Secretariado
Sobre a identificação do expediente, conforme o Manual de
Redação da Presidência da República, analise as assertivas a
seguir.
I. A identificação do expediente deve apresentar o tipo de documento por extenso e em letras maiúsculas, seguido da numeração padronizada, do ano com quatro dígitos e das siglas do setor emissor, organizadas da menor para a maior hierarquia.
II. O alinhamento da identificação deve ser feito à margem esquerda da página, mantendo uniformidade visual conforme a padronização dos documentos oficiais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A identificação do expediente deve apresentar o tipo de documento por extenso e em letras maiúsculas, seguido da numeração padronizada, do ano com quatro dígitos e das siglas do setor emissor, organizadas da menor para a maior hierarquia.
II. O alinhamento da identificação deve ser feito à margem esquerda da página, mantendo uniformidade visual conforme a padronização dos documentos oficiais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910462
Redação Oficial
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos pronomes de
tratamento, conforme o Manual de Redação da Presidência da
República.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910461
Secretariado
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República,
qual atributo do texto oficial consiste em transmitir o máximo de
informações com o mínimo de palavras, evitando redundâncias,
detalhes irrelevantes, adjetivos e advérbios supérfluos?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910460
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para que o
interessado interponha recurso contra decisão que indefere o
acesso à informação?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910459
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade
pública deverá responder ao pedido de acesso à informação
observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os
prazos corretos:
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910458
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no
âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos
públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos.
Considerando suas disposições iniciais, analise as seguintes
assertivas:
I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.
II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.
III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.
II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.
III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910457
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à
informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que
utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910456
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, redefiniu os elementos essenciais do sistema de
responsabilização por improbidade administrativa, estabelecendo
parâmetros mais precisos quanto à natureza das condutas, à
exigência de dolo e ao alcance subjetivo das sanções. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa correta.
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