Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput e inciso I, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"

• Quando a pergunta for sobre enriquecimento ilícito, procure primeiro a presença expressa de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
• Se a conduta envolver propina, comissão, presente ou qualquer vantagem econômica de particular interessado em ato funcional, a tendência é enquadramento no art. 9º, I.
• Nem toda ilegalidade administrativa é enriquecimento ilícito; sem vantagem patrimonial indevida, a hipótese pode apontar para outra espécie de improbidade.
• Se houver alternativa ligada a uso de bens públicos em proveito privado, verifique a literalidade do art. 9º, IV, mas observe se a banca está cobrando o exemplo mais típico e direto do art. 9º, I.