Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 999

Q3907267

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e:

A

doações.

B

contribuições.

C

aluguéis.

D

multas.

E

fianças

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Q3907264

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907264 Direito Financeiro

Conforme a literalidade do Art. 3º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de:

A

operações de crédito autorizadas em lei.

B

doações de pessoas físicas sem registro.

C

serviços voluntários não remunerados.

D

empréstimos pessoais dos servidores.

E

vendas de bens particulares do gestor.

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Q3907261

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907261 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:

A

anuais destinadas apenas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.

B

globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

C

mensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.

D

semanais destinadas ao rateio de sobras de arrecadação entre os funcionários.

E

semestrais destinadas ao investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.

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Q3907260

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907260 Direito Administrativo

Conforme o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 preencha corretamente a lacuna:

É ____________ a licitação quando inviável a competição.

A

Dispensada.

B

Dispensável.

C

Inexigível.

D

Obrigatória.

E

Facultativa.

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Q3907256

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907256 Direito Financeiro

Segundo a literalidade do Art. 75, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá a:

A

fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

B

amizade pessoal entre os servidores públicos.

C

liberdade de gastos sem necessidade de registro e valores públicos

D

exclusão de relatórios sobre valores em dinheiro.

E

dispensa de conferência dos bens do patrimônio.

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Q3907254

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907254 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo sobre a classificação da receita pública segundo o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964:

I. A Receita é classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receita Tributária é um exemplo de Receita Corrente.
III. Receita de Alienação de Bens é um exemplo de Receita Corrente.

A

V – F – V

B

V – V – F

C

F – V – V

D

F – F – V

E

V – V – V

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Q3907253

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907253 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que evidencia uma modalidade de licitação:

A

Tomada de Preços.

B

Carta-Convite.

C

Consulta Pública.

D

Diálogo Competitivo.

E

Pesquisa de Mercado.

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Q3907251

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907251 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a soberania popular é exercida por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, com valor igual para todos, podendo ocorrer, nos termos legais, mediante:

A

Audiência pública, eleição indireta e consulta administrativa.

B

Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

Votação simbólica, consulta popular e abaixo-assinado.

D

Eleição indireta, referendo e ação popular.

E

Consulta pública, plebiscito e decreto legislativo.

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Q3907250

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907250 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

A

Ter nacionalidade estrangeira e idade mínima de 16 anos.

B

Estar quite apenas com as obrigações eleitorais, sendo dispensadas as militares.

C

Possuir aptidão e habilitação para o exercício do cargo ou função.

D

Não ser exigido concurso público para ingresso no serviço público.

E

Não ser necessária boa conduta para o ingresso no serviço público.

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Q3907249

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907249 Direito Administrativo

Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei ou resolução, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Cargo público refere-se apenas às funções exercidas por servidores comissionados.

C

Cargo público é qualquer atividade exercida de forma temporária, sem atribuições definidas.

D

Cargo público pode ser criado por ato administrativo, independentemente de lei.

E

Cargo público é exclusivo de servidores efetivos, sendo vedado o provimento em comissão.

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Q3907248

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907248 Legislação Municipal

Complete corretamente a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato:

É competência do Município de Francisco Morato, em comum com a União e com o Estado de São Paulo, zelar pela guarda da __________ Federal, da Constituição do Estado de São Paulo, das leis e das instituições democráticas.

A

Lei.

B

Norma.

C

Federação.

D

Soberania.

E

Constituição.

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Q3907247

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907247 Regimento Interno

Durante a explicação a um novo servidor da Câmara Municipal, um vereador esclarece que o Plenário sempre se reúne em local específico, conforme previsto no Regimento Interno. Diante dessa orientação, qual é o local correto onde ocorre a reunião do Plenário da Câmara Municipal de Francisco Morato?

A

Gabinete da Presidência.

B

Sala das Comissões.

C

Auditório Municipal.

D

Recinto do Plenário da Câmara.

E

Secretaria da Câmara.

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Q3907246

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907246 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, composto pela reunião dos vereadores no exercício do mandato?

A

Secretaria da Câmara.

B

Mesa Diretora.

C

Presidência da Câmara.

D

Comissão Permanente.

E

Plenário.

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Q3907245

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907245 Legislação Municipal

Um servidor público municipal é questionado sobre suas atribuições no cargo que ocupa. Na qualidade de funcionário regido pela Lei Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato, ele responde corretamente ao afirmar que:

A

Não pode receber encargos ou serviços diferentes dos de sua carreira ou cargo, salvo quando se tratar de função de chefia ou em comissão.

B

Só pode exercer atividades diferentes das do seu cargo se houver interesse pessoal.

C

Pode receber qualquer tipo de serviço, mesmo que não tenha relação nenhuma com seu cargo.

D

Deve aceitar toda e qualquer tarefa determinada por qualquer servidor.

E

Pode sempre exercer funções diversas do cargo.

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Q3907244

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907244 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Morato, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal pode funcionar em qualquer local do município, independentemente de justificativa formal.

B

As sessões realizadas fora da sede da Câmara são sempre válidas, desde que aprovadas pelos vereadores.

C

A Câmara Municipal é composta por 12 vereadores e possui sede definida em endereço específico no município.

D

O Recinto do Plenário pode ser utilizado livremente por terceiros, sem necessidade de autorização.

E

Todos os ambientes da Câmara podem ser cedidos para eventos culturais e sociais.

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Q3907243

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907243 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º da Lei, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.

C

O Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

D

A Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.

E

A natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.

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Q3907242

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907242 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Francisco Morato, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
São objetivos prioritários do Município de Francisco Morato:

( ) Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
( ) Preservar os interesses gerais e coletivos;
( ) Valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

F, F, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3907226

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907226 Direito Administrativo

A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias, por serem entes da administração indireta, gozam de autonomia política plena, podendo legislar sobre matéria tributária sem submissão à Constituição.

B

A administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos despersonalizados da União, não havendo estrutura de administração direta nos Estados e Municípios.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o desempenho de funções típicas de polícia administrativa.

D

As empresas públicas federais são criadas diretamente por decreto presidencial, sendo dispensada a autorização legislativa para a instituição de seu capital social.

E

A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

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Q3907220

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907220 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A eficiência administrativa permite ao gestor público dispensar a realização de licitação sempre que considerar que a compra direta trará maior satisfação pessoal aos usuários.

C

A moralidade administrativa exige que o agente público observe apenas a legalidade estrita, sendo dispensado o dever de probidade e ética no trato com os administrados.

D

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras ou serviços da administração direta.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam mantidos em sigilo absoluto até que ocorra o trânsito em julgado de eventual ação popular.

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Q3907217

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |

Q3907217 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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