A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º
da Lei, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º
da Lei, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Regime Jurídico aplicável aos
funcionários públicos municipais é de natureza
celetista, regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho. Ou Alternativa B: O Regime Jurídico dos funcionários públicos
municipais possui natureza estatutária, regulando
a relação entre o servidor e a Administração
Pública. Ou Alternativa C: O Regime Jurídico aplica-se apenas aos
servidores da administração direta, excluindo
autarquias e fundações municipais. Ou Alternativa D: A Lei institui Regime Jurídico misto,
permitindo a aplicação simultânea de normas
estatutárias e celetistas.  Ou Alternativa E: A natureza do Regime Jurídico é contratual,
dependendo de ajuste entre o servidor e a
Administração.

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Alternativa [B] O Regime Jurídico dos funcionários públicos
municipais possui natureza estatutária, regulando
a relação entre o servidor e a Administração
Pública. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.527/1994, art. 1º, caput e parágrafo único, Município de Francisco Morato/SP: “Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Francisco Morato, das autarquias e Fundações Municipais. Parágrafo único. É de natureza estatutária o Regime Jurídico do Funcionário, face a Administração.” O dispositivo abrange também autarquias e fundações municipais e qualifica o regime como estatutário.Tema central: Regime jurídico estatutárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em afirmar regime celetista regido pela CLT. O parágrafo único do art. 1º define expressamente a natureza estatutária do regime, o que exclui a qualificação celetista.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a qualificação expressa do regime como estatutário, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único, da lei municipal.CErradaIncorreta. O caput do art. 1º não restringe a incidência da lei à administração direta; ao contrário, inclui expressamente “as autarquias e Fundações Municipais”. A alternativa contraria a abrangência subjetiva prevista no dispositivo.DErradaIncorreta. Não há no art. 1º qualquer previsão de regime misto ou de aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas. A lei escolhe expressamente um regime: o estatutário.EErradaIncorreta. A alternativa descreve vínculo contratual dependente de ajuste entre servidor e Administração, mas o art. 1º define regime estatutário, isto é, submetido ao estatuto legal, e não à livre pactuação contratual.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre regime estatutário e celetista e, ao mesmo tempo, testou se o candidato perceberia que o caput do art. 1º inclui também autarquias e fundações municipais.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico de lei local, confira primeiro se o próprio dispositivo qualifica expressamente a natureza do regime.Separe duas perguntas implícitas: qual é a natureza jurídica do vínculo e quem está abrangido pela norma.Se o texto legal afirma expressamente “natureza estatutária”, elimine alternativas que falem em CLT, regime misto ou vínculo contratual.

A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime Jurídico do...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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