De acordo com a Lei Orgânica do Município, a soberania popu...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Provas:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro
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Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |
Q3907251
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a
soberania popular é exercida por meio do
sufrágio universal e do voto direto e secreto, com
valor igual para todos, podendo ocorrer, nos
termos legais, mediante:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, art. 7º: "Art. 7° A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos desta lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular." A alternativa B é a correta porque reproduz exatamente esse rol legal.
Tema central: soberania popular municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Audiência pública, eleição indireta e consulta administrativa não constam do rol do art. 7º da Lei Orgânica como meios de exercício da soberania popular. O erro é de desconformidade literal com a enumeração legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com os incisos I, II e III do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Francisco Morato. O dispositivo enumera de forma expressa e suficiente os instrumentos de exercício da soberania popular, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto: plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C
Errada
Incorreta. Votação simbólica, consulta popular e abaixo-assinado não são os instrumentos previstos no art. 7º. A alternativa substitui indevidamente os institutos legais expressos por mecanismos não enumerados no dispositivo.
D
Errada
Incorreta. Embora traga referendo, inclui eleição indireta e ação popular, que não integram o rol do art. 7º, e ainda omite plebiscito e iniciativa popular. Como o rol cobrado é taxativo, a compatibilidade parcial não basta.
E
Errada
Incorreta. Consulta pública e decreto legislativo não aparecem no art. 7º como formas de exercício da soberania popular. Além disso, a alternativa omite a iniciativa popular e mistura instrumento não previsto com ato normativo que não integra o rol legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal exata "iniciativa popular" por termos próximos ou por institutos existentes no ordenamento, como abaixo-assinado, consulta pública, consulta administrativa, audiência pública e ação popular, para induzir erro em quem não lembrasse a literalidade do art. 7º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar formas de participação popular previstas em Lei Orgânica, confronte a alternativa com o rol literal do dispositivo.
- Se a norma trouxer enumeração expressa em incisos, trate o rol como taxativo, salvo previsão em contrário na própria base.
- Não aceite como equivalente expressão parecida com o termo legal: aqui, o texto exige "iniciativa popular", e não abaixo-assinado, consulta pública ou consulta administrativa.
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