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Q3907249
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |
Q3907249 Direito Administrativo
Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 3º, caput: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."

Parágrafo único: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." A alternativa A é a única compatível com esse conceito legal, ao reproduzir seus elementos centrais.

Tema central: Conceito de cargo público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque contém o núcleo do conceito legal do art. 3º da Lei nº 8.112/1990, ao indicar conjunto de atribuições e responsabilidades, denominação própria e pagamento pelos cofres públicos. Embora haja imprecisões técnicas secundárias, é a única opção compatível com a definição legal em confronto com as demais.
B
Errada
Incorreta porque restringe o cargo público aos comissionados. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente provimento em caráter efetivo ou em comissão, afastando essa exclusividade.
C
Errada
Incorreta porque nega o elemento essencial do conceito legal. O art. 3º, caput, define cargo público como conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, e não como atividade temporária sem atribuições definidas.
D
Errada
Incorreta porque contraria a reserva legal exigida para criação de cargos. O art. 3º, parágrafo único, determina que os cargos públicos são criados por lei; simples ato administrativo não basta.
E
Errada
Incorreta porque afirma exclusividade do provimento efetivo e veda o provimento em comissão, exatamente o oposto do que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, que admite provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar a alternativa A como literalmente perfeita, quando ela apenas coincide substancialmente com o art. 3º, e ignorar que a lei exige criação por lei e admite provimento tanto efetivo quanto em comissão.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão pedir o conceito de cargo público, procure os elementos do art. 3º: atribuições e responsabilidades, criação por lei, denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
  • Elimine alternativas que confundam cargo com atividade temporária ou função sem definição jurídica.
  • Quando a opção trouxer exclusividade entre efetivo e comissão, descarte-a se a lei admitir ambas as formas de provimento.
  • Em questões de literalidade legal, uma alternativa pode ser correta por reproduzir o núcleo normativo, mesmo sem repetir o texto legal com precisão absoluta.

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Lei 8.112/90

Art. 3   Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A) CORRETA. Define com precisão os elementos constitutivos do cargo: conjunto de atribuições, criação legal, denominação e fonte de custeio pública.

B) Incorreta. Cargo público abrange tanto os servidores comissionados quanto os efetivos. A alternativa é restritiva.

C) Incorreta. Atividades temporárias e sem atribuições definidas caracterizam, no máximo, uma contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF), mas não definem o conceito de "cargo".

D) Incorreta. É vedada a criação de cargos por simples ato administrativo (como um decreto ou portaria). A criação depende de lei, por iniciativa do chefe do respectivo Poder.

E) Incorreta. Os cargos públicos admitem tanto o provimento efetivo quanto o provimento em comissão (cargos de confiança), conforme o Art. 37, II, da CF.

Fiquei curioso em relação a criação de cargo por RESOLUÇÃO

Um exemplo clássico de cargo público criado por resolução ocorre dentro da organização interna dos Poderes Legislativos (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal) ou Tribunais (CNJ, STJ, TJs), devido à sua autonomia administrativa. Jusbrasil

 +2

Exemplo Prático:

  • Cargo: Assessor de Comissão Permanente ou Técnico Legislativo.
  • Instrumento: Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • Contexto: Uma Câmara Municipal aprova uma Resolução para reestruturar seu quadro de pessoal, criando cargos de livre nomeação e exoneração (comissionados) para assessorar vereadores em comissões específicas, sem necessidade de uma Lei ordinária enviada ao prefeito.

fonte: google

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