Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor ...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 3º, caput: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
Parágrafo único: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." A alternativa A é a única compatível com esse conceito legal, ao reproduzir seus elementos centrais.
- Se a questão pedir o conceito de cargo público, procure os elementos do art. 3º: atribuições e responsabilidades, criação por lei, denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Elimine alternativas que confundam cargo com atividade temporária ou função sem definição jurídica.
- Quando a opção trouxer exclusividade entre efetivo e comissão, descarte-a se a lei admitir ambas as formas de provimento.
- Em questões de literalidade legal, uma alternativa pode ser correta por reproduzir o núcleo normativo, mesmo sem repetir o texto legal com precisão absoluta.
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Comentários
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Lei 8.112/90
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A) CORRETA. Define com precisão os elementos constitutivos do cargo: conjunto de atribuições, criação legal, denominação e fonte de custeio pública.
B) Incorreta. Cargo público abrange tanto os servidores comissionados quanto os efetivos. A alternativa é restritiva.
C) Incorreta. Atividades temporárias e sem atribuições definidas caracterizam, no máximo, uma contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF), mas não definem o conceito de "cargo".
D) Incorreta. É vedada a criação de cargos por simples ato administrativo (como um decreto ou portaria). A criação depende de lei, por iniciativa do chefe do respectivo Poder.
E) Incorreta. Os cargos públicos admitem tanto o provimento efetivo quanto o provimento em comissão (cargos de confiança), conforme o Art. 37, II, da CF.
Fiquei curioso em relação a criação de cargo por RESOLUÇÃO
Um exemplo clássico de cargo público criado por resolução ocorre dentro da organização interna dos Poderes Legislativos (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal) ou Tribunais (CNJ, STJ, TJs), devido à sua autonomia administrativa. Jusbrasil
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Exemplo Prático:
- Cargo: Assessor de Comissão Permanente ou Técnico Legislativo.
- Instrumento: Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Contexto: Uma Câmara Municipal aprova uma Resolução para reestruturar seu quadro de pessoal, criando cargos de livre nomeação e exoneração (comissionados) para assessorar vereadores em comissões específicas, sem necessidade de uma Lei ordinária enviada ao prefeito.
fonte: google
✔️ A) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei (embora a expressão "ou resolução" não seja a regra geral), com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.
As demais estão incorretas porque:
B) Errada. Cargo público não se refere apenas a servidores comissionados; há cargos efetivos e em comissão.
C) Errada. Atividade temporária não define cargo público.
D) Errada. Cargo público deve ser criado por lei, e não por simples ato administrativo.
E) Errada. Existem cargos em comissão, além dos cargos efetivos.
Gabarito: A.
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