De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orça...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907261
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907261 Direito Financeiro
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único." A alternativa B reproduz essa vedação legal, razão pela qual é a correta.

Tema central: dotações globais vedadas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 5º da Lei nº 4.320/1964 não veda dotações anuais destinadas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à hipótese expressamente vedada pelo art. 5º da Lei nº 4.320/1964: dotações globais destinadas a atender indiferentemente diversas espécies de despesa.
C
Errada
Incorreta. O art. 5º não contém vedação a dotações mensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.
D
Errada
Incorreta. A hipótese descrita não consta do art. 5º da Lei nº 4.320/1964 e cria conteúdo estranho à vedação legal examinada.
E
Errada
Incorreta. O art. 5º não veda, nesses termos, dotações semestrais destinadas a investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal decisiva, "dotações globais" destinadas a atender "indiferentemente" várias despesas, por periodicidades inventadas como anuais, mensais, semanais e semestrais, para afastar o candidato da literalidade do art. 5º.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão cobrar o art. 5º da Lei nº 4.320/1964, procure a expressão exata "dotações globais".
  • Confirme se a alternativa fala em atendimento indiferenciado de várias categorias de despesa; esse é o núcleo da vedação.
  • Desconfie de alternativas que inventem periodicidades ou finalidades específicas não previstas no texto legal.
  • Quando a base for literal, marque a alternativa que reproduz o dispositivo, sem ampliar nem restringir seu conteúdo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO B

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas