Conforme a literalidade do Art. 3º da Lei nº
4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá
todas as receitas, inclusive as de:

Question

Conforme a literalidade do Art. 3º da Lei nº
4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá
todas as receitas, inclusive as de:  Alternativa A: operações de crédito autorizadas em lei. Ou Alternativa B: doações de pessoas físicas sem registro. Ou Alternativa C: serviços voluntários não remunerados. Ou Alternativa D: empréstimos pessoais dos servidores.  Ou Alternativa E: vendas de bens particulares do gestor.

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Alternativa [A] operações de crédito autorizadas em lei. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 3º: "A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei." A alternativa A é a correta por reproduzir a literalidade do dispositivo.Tema central: Receita orçamentáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com o texto literal do art. 3º da Lei nº 4.320/1964, que inclui expressamente as operações de crédito autorizadas em lei entre as receitas abrangidas pela Lei de Orçamentos.BErradaEstá errada porque "doações de pessoas físicas sem registro" não aparece no art. 3º da Lei nº 4.320/1964, e a questão exigiu literalidade. Falta previsão literal no dispositivo indicado pelo enunciado.CErradaEstá errada porque serviços voluntários não remunerados não constituem receita orçamentária em dinheiro abrangida pela literalidade do art. 3º, além de não serem mencionados no dispositivo.DErradaEstá errada porque empréstimos pessoais dos servidores pertencem à esfera privada dos agentes e não se confundem com operações de crédito do ente público autorizadas em lei. Portanto, não são receita pública orçamentária compreendida no art. 3º.EErradaEstá errada porque vendas de bens particulares do gestor dizem respeito ao patrimônio privado do agente, não à receita pública abrangida pela Lei de Orçamentos. Também não há previsão dessa hipótese no art. 3º.Pegadinha da questãoA banca misturou a expressão legal correta — operações de crédito autorizadas em lei — com situações de aparência financeira, mas ligadas a patrimônio ou relações privadas, sem natureza de receita pública orçamentária.Dica para questões semelhantesSe o enunciado exigir literalidade, procure a alternativa que reproduz o texto legal sem adaptação.Em receita pública orçamentária, diferencie ingressos do ente público de fatos patrimoniais privados de servidores ou gestores.Quando o dispositivo trouxer inclusão expressa, como "operações de crédito autorizadas em lei", essa expressão tende a ser o núcleo do gabarito.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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