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Q3907260
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |
Q3907260 Direito Administrativo
Conforme o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021 preencha corretamente a lacuna:

É ____________ a licitação quando inviável a competição.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:". Como o enunciado pede o preenchimento da lacuna para a hipótese de inviabilidade de competição, a resposta legal é a inexigibilidade da licitação.

Tema central: Inexigibilidade de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 74 trata de licitação inexigível, não de licitação dispensada. O confronto com o conceito legal elimina a alternativa.
B
Errada
Incorreta. A inviabilidade de competição corresponde, nos termos do art. 74, caput, à inexigibilidade, e não a hipótese de licitação dispensável.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a categoria jurídica expressamente adotada pelo art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 para a situação em que há inviabilidade de competição. Não se trata de escolha administrativa entre licitar ou não, nem de hipótese de dispensa; a própria lei qualifica essa situação como inexigibilidade.
D
Errada
Incorreta. A lei prevê o oposto do que a alternativa afirma: diante da inviabilidade de competição, a licitação não é obrigatória, mas inexigível.
E
Errada
Incorreta. "Facultativa" não é a classificação jurídica prevista no art. 74 para essa hipótese. Falta correspondência com a categoria legal expressa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inexigibilidade e dispensa de licitação, especialmente a tendência de associar qualquer exceção ao dever de licitar à ideia de licitação dispensável.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer a expressão "inviável a competição", procure a categoria legal de inexigibilidade.
  • Diferencie: inexigibilidade pressupõe impossibilidade de competição; dispensa não é a categoria usada pelo art. 74 para esse caso.
  • Quando a questão reproduzir trecho legal com lacuna, a literalidade do dispositivo pode ser suficiente para resolver.
  • Não troque classificação legal expressa por termos genéricos como "facultativa" ou por espécies diferentes de exceção ao dever de licitar.

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COMPLEMENTANDO: LETRA C

De acordo com o Art. 74 da Lei nº 14.133/2021:

"É inexigível a licitação quando inviável a competição..."

A Inexigibilidade ocorre por uma impossibilidade lógica: se não há mais de um fornecedor, se o serviço é singular ou se o artista é único, a Administração não tem como realizar um certame para comparar preços. Onde não há competição, não há licitação.

DICA: as expressões "exclusividade", "notória especialização" ou "artista consagrado", a resposta será Inexigibilidade.

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