Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.527, de 10 de novembro de 1994, art. 13, VII, do Município de Francisco Morato/SP: "Art 13. São requisitos básicos para ingresso no serviço Público: (Vide Lei Complementar n° 298, de 2015)
I - a nacionalidade brasileira;
II - idade mínima de dezoito anos;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico, salvo os casos previstos em Lei;
VI - ter boa conduta;
VII - possuir aptidão e habilitação para o exercício do cargo ou função;
VIII - ter-se habilitado previamente em concurso,ressalvadas as exceções previstas em Lei."

• Quando a questão cobrar requisitos de ingresso, confronte cada alternativa com a enumeração legal inciso por inciso.
• Desconfie de alternativas que trocam requisito cumulativo por requisito parcial, como "militares e eleitorais" por apenas "eleitorais".
• Alternativa correta em tema de requisitos costuma reproduzir a literalidade do dispositivo; aqui, isso ocorreu com o art. 13, VII.
• Se a alternativa negar requisito expresso previsto na lei, como boa conduta ou concurso, a eliminação é direta por confronto textual.