Segundo a Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, qu...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Provas:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro
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Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |
Q3907246
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Francisco Morato, qual é o órgão deliberativo e
soberano da Câmara Municipal, composto pela
reunião dos vereadores no exercício do mandato?
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, dispositivo sobre o Plenário da Câmara Municipal: “O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores no exercício do mandato em local, forma e número estabelecidos nesta Lei Orgânica.” Como o enunciado pede exatamente qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara composto pela reunião dos vereadores em exercício, a consequência jurídica direta é a identificação do Plenário, correspondente à alternativa E.
Tema central: Plenário da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
Secretaria da Câmara não se enquadra na definição legal cobrada. A base a identifica como estrutura administrativa/organizacional, o que é incompatível com o conceito de órgão deliberativo e soberano composto pela reunião dos vereadores.
B
Errada
Mesa Diretora é órgão de direção e administração dos trabalhos legislativos. O erro está em confundi-la com o órgão deliberativo soberano. Pela base, a reunião de todos os vereadores em exercício para deliberação corresponde ao Plenário, não à Mesa Diretora.
C
Errada
Presidência da Câmara é função ou órgão unipessoal de condução dos trabalhos. Isso contrasta diretamente com a exigência do enunciado, que descreve um colegiado formado pela reunião dos vereadores no exercício do mandato.
D
Errada
Comissão Permanente é órgão técnico ou temático, com composição restrita. Por isso, não pode ser o órgão soberano integrado pela reunião dos vereadores em exercício. O critério de exclusão é a diferença entre comissão temática e órgão máximo de deliberação.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com a definição normativa dada pela Lei Orgânica municipal. O fundamento não é interpretativo nem depende de jurisprudência: a própria Lei Orgânica qualifica o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal e ainda o define como a reunião dos vereadores no exercício do mandato. É exatamente a descrição pedida na questão.
Pegadinha da questão
A confusão real explorada é entre órgãos internos da Câmara com funções distintas, especialmente Mesa Diretora e Presidência, versus o Plenário, que é o único definido pela Lei Orgânica como órgão deliberativo e soberano constituído pela reunião dos vereadores.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer expressão normativa muito específica, confronte a literalidade do texto legal com as alternativas.
- Diferencie órgão diretivo, órgão unipessoal e comissão temática do colegiado soberano de deliberação.
- Se a lei definir expressamente um órgão por sua composição e função, essa definição basta para resolver a questão sem recorrer a interpretação externa.
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