Um servidor público municipal é questionado
sobre suas atribuições no cargo que ocupa. Na
qualidade de funcionário regido pela Lei
Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato,
ele responde corretamente ao afirmar que:

Question

Um servidor público municipal é questionado
sobre suas atribuições no cargo que ocupa. Na
qualidade de funcionário regido pela Lei
Municipal nº 1.527/1994 de Francisco Morato,
ele responde corretamente ao afirmar que: Alternativa A: Não pode receber encargos ou serviços
diferentes dos de sua carreira ou cargo, salvo
quando se tratar de função de chefia ou em
comissão. Ou Alternativa B: Só pode exercer atividades diferentes das do
seu cargo se houver interesse pessoal. Ou Alternativa C: Pode receber qualquer tipo de serviço,
mesmo que não tenha relação nenhuma com seu
cargo. Ou Alternativa D: Deve aceitar toda e qualquer tarefa
determinada por qualquer servidor. Ou Alternativa E: Pode sempre exercer funções diversas do
cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Não pode receber encargos ou serviços
diferentes dos de sua carreira ou cargo, salvo
quando se tratar de função de chefia ou em
comissão. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.527, de 10 de novembro de 1994, do Município de Francisco Morato, art. 9º: "Art. 9º É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo, exceto as funções de chefia e as funções em comissão." Como o enunciado trata das atribuições do servidor no cargo que ocupa, aplica-se essa vedação legal com as exceções expressas, o que conduz à alternativa A.Tema central: Desvio de atribuiçõesAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao comando do art. 9º da Lei Municipal nº 1.527/1994. A regra é a vedação de atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo; as únicas exceções expressamente previstas são as funções de chefia e as funções em comissão. Portanto, a alternativa reproduz com fidelidade o fundamento legal decisivo.BErradaEstá incorreta porque cria requisito inexistente na lei. O art. 9º não autoriza o exercício de atividades diversas por 'interesse pessoal' do servidor; ele apenas veda a atribuição de encargos ou serviços diversos, salvo função de chefia e função em comissão.CErradaEstá incorreta por contrariar diretamente o art. 9º. A lei veda atribuir ao funcionário serviços diversos dos de sua carreira ou cargo, de modo que não existe autorização para receber 'qualquer tipo de serviço' sem relação com o cargo.DErradaEstá incorreta porque afirma uma obrigação irrestrita de aceitar qualquer tarefa determinada por qualquer servidor, o que não encontra amparo no art. 9º e ainda desrespeita o limite legal das atribuições do cargo. A subordinação funcional não elimina a vedação expressa de atribuição de encargos ou serviços diversos.EErradaEstá incorreta porque nega a própria regra legal ao afirmar que o servidor pode 'sempre' exercer funções diversas do cargo. O art. 9º estabelece justamente o contrário: há vedação, com exceções taxativas apenas para função de chefia e função em comissão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre subordinação funcional e liberdade para impor ou exercer tarefas fora do cargo, além de inserir hipóteses não previstas em lei, como interesse pessoal ou autorização ampla para funções diversas.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de atribuições do servidor, procure primeiro a regra de vedação e depois verifique se a lei traz exceções expressas.Se a alternativa acrescentar condição não escrita no dispositivo, como interesse pessoal, elimine por ausência de previsão legal.Termos absolutos como 'qualquer' e 'sempre' tendem a estar errados quando a lei estabelece limite e exceções taxativas.

Um servidor público municipal é questionado sobre suas atri...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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