Analise as assertivas abaixo sobre a classificação da recei...

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Q3907254 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo sobre a classificação da receita pública segundo o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964:

I. A Receita é classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receita Tributária é um exemplo de Receita Corrente.
III. Receita de Alienação de Bens é um exemplo de Receita Corrente. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 11, caput, § 1º e § 2º: “Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. § 1º São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.” No caso, a assertiva I é verdadeira, a II é verdadeira e a III é falsa, porque a alienação de bens se enquadra como receita de capital.

Tema central: Classificação da receita pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque trata a assertiva II como falsa, mas o art. 11, § 1º, inclui expressamente a receita tributária entre as receitas correntes. Também trata a assertiva III como verdadeira, contrariando o art. 11, § 2º, que enquadra a conversão, em espécie, de bens e direitos — hipótese em que se insere a alienação de bens — como receita de capital.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à classificação legal do art. 11 da Lei nº 4.320/1964: a receita pública se divide em receitas correntes e receitas de capital; a receita tributária é expressamente indicada como receita corrente; e a alienação de bens, por representar conversão, em espécie, de bens e direitos, é receita de capital. Por isso, a sequência correta é V – V – F.
C
Errada
Está incorreta porque nega a assertiva I, embora o art. 11, caput, estabeleça expressamente que a receita se classifica em receitas correntes e receitas de capital. Além disso, considera verdadeira a assertiva III, mas a alienação de bens não é receita corrente; é receita de capital, nos termos do art. 11, § 2º.
D
Errada
Está incorreta porque contradiz três comandos legais expressos: o art. 11, caput, confirma a assertiva I; o art. 11, § 1º, confirma a assertiva II; e o art. 11, § 2º, afasta a assertiva III ao classificar a alienação de bens como receita de capital, e não corrente.
E
Errada
Está incorreta porque o erro está na assertiva III. Embora as assertivas I e II estejam corretas conforme o art. 11, caput e § 1º, a alienação de bens não integra receita corrente. Pela regra do art. 11, § 2º, ela se enquadra como receita de capital.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ingresso de dinheiro e classificação econômica da receita: alienação de bens gera entrada de numerário, mas a lei a trata como receita de capital, não como receita corrente.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 11 da Lei nº 4.320/1964, primeiro identifique a divisão básica: receitas correntes e receitas de capital.
  • Se a alternativa mencionar receita tributária, a resposta jurídica é receita corrente, porque isso está expresso no § 1º.
  • Se a alternativa trouxer alienação de bens, confronte com o § 2º: conversão, em espécie, de bens e direitos é receita de capital.
  • Em questões desse tema, resolva pela classificação legal expressa, sem substituir o texto da lei por noções genéricas sobre entrada de recursos.

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