Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Adm...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |
Q3907217
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, e: "e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."
Tema central: Atributos dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como falsa e a 4ª como verdadeira. Juridicamente, a 1ª é verdadeira, pois descreve corretamente a imperatividade. Já a 4ª é falsa, porque a autoexecutoriedade não exige sempre autorização judicial prévia.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª assertiva e falsa a 3ª. A 2ª está errada, pois a presunção de legitimidade e veracidade é relativa, não absoluta. A 3ª está correta, porque reproduz o conceito legal de desvio de finalidade previsto no art. 2º, parágrafo único, e, da Lei nº 4.717/1965.
C
Errada
Incorreta porque inverte justamente os dois primeiros pontos centrais da questão: a 1ª assertiva não é falsa, já que a imperatividade consiste na imposição unilateral de obrigações ou restrições; e a 2ª não é verdadeira, porque a presunção de legitimidade/veracidade admite prova em contrário e questionamento judicial.
D
Errada
Incorreta porque erra a 3ª e a 4ª assertivas. A 3ª é verdadeira, pois corresponde ao conceito legal de desvio de finalidade: uso da competência para fim diverso do previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. A 4ª é falsa, porque não há exigência universal de ordem judicial prévia para a autoexecutoriedade.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde integralmente à sequência V, F, V, F. A 1ª assertiva está correta ao definir a imperatividade como a aptidão de certos atos administrativos para impor obrigações ou restrições independentemente da concordância do administrado. A 2ª está errada porque a presunção de legitimidade e veracidade é relativa, admitindo prova em contrário e controle judicial. A 3ª está correta porque coincide com a definição legal de desvio de finalidade, nos termos do art. 2º, parágrafo único, e, da Lei nº 4.717/1965. A 4ª está errada porque a autoexecutoriedade não depende sempre de prévia autorização judicial, já que, em hipóteses admitidas, a Administração pode executar diretamente suas decisões.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: tratar a presunção de legitimidade e veracidade como absoluta e afirmar que a autoexecutoriedade sempre depende de ordem judicial. Também exigiu atenção à literalidade legal do desvio de finalidade.
Dica para questões semelhantes
- Se a assertiva disser que a presunção de legitimidade e veracidade é absoluta ou imune a controle judicial, a tendência é estar errada.
- Em desvio de finalidade, confira se a redação coincide com a fórmula legal: ato praticado para fim diverso do previsto na regra de competência.
- Se a questão usar a palavra "sempre" sobre necessidade de autorização judicial para autoexecutoriedade, examine com cautela, porque a regra indicada na base afasta essa generalização.
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Comentários
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Só lembrar dos atributos da PATI.
- Presunção de veracidade e legitimidade: é relativa. Ou seja, cabe prova em contrário. O que ocorre é a inversão do ônus da prova.
- veracidade: os fatos que ensejaram a prática do ato se presumem verdadeiros.
- legitimidade: conformidade do ato com a lei; presume-se que o ato foi praticado de acordo com a lei.
- Autoexecutoriedade: o ato administrativo será praticado indepentemente da autorização do Poder Judiciário. Tem por objetivo salvaguardar, com rapidez e eficácia, o interesse público.
- Imperatividade: o ato administrativo se impõe a terceiro de forma unilateral e indepentemente de sua concordância. Também chamado de poder extroverso.
- Tipicidade: exige que o ato administrativo esteja previsto em lei, correspondendo, assim, a um tipo legal previamente definido.
GAB: E
Imperatividade = impõe
Autoexecutoriedade = executa
Legitimidade/veracidade = presume
Tipicidade = previsto
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