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Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Quais estão corretas?
Em relação ao Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), o artigo 70 estabelece que “Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 30 dias, oferecer _____________________, na forma de reclamação que será processada conforme a legislação que trata do Livro V desta Lei, que trata do procedimento tributário administrativo no Município e regulamentado por Decreto”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Dentre outros elementos necessários, o Auto de Lançamento deverá conter o(a):
I. Capitulação legal da imposição.
II. Descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária, referindo, quando for o caso, os documentos que serviram de base.
III. Valor do tributo, multa e juros, com o cálculo para determinar seu valor e as bases ponderáveis de arbitramento, quando for o caso.
IV. Indicação da repartição e do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.
Quais estão corretos?
O artigo 43 estabelece que em casos de descumprimento das condições definidas na legislação municipal que regula o Plano Diretor e, caso definidos prazos para a conclusão de empreendimentos de grande porte, não tenha ocorrido sua conclusão naqueles prazos, “aplica-se a alíquota progressiva do IPTU no tempo, mediante majoração pelo prazo de _____ anos consecutivos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
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