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Q3911601
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |
Q3911601 Direito Tributário
Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA quanto à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 6.830/1980, art. 6º, § 4º: "O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais." Como a alternativa C afirmou que o valor da causa seria o da dívida constante da certidão sem os encargos legais, ela contrariou diretamente a literalidade da LEF e, por isso, é a alternativa incorreta.

Tema central: Execução fiscal
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser apontada como a incorreta, porque a assertiva está juridicamente correta. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 dispõe que a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Errada
Não pode ser apontada como a incorreta, porque a assertiva está juridicamente correta. O art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição.
C
Certa
A alternativa C é a escolhida porque é a única que nega o que a Lei nº 6.830/1980 afirma expressamente sobre o valor da causa na execução fiscal. O critério jurídico decisivo foi a composição legal do valor da causa: ele deve corresponder ao valor da dívida constante da certidão com os encargos legais. Ao excluir esses encargos, a alternativa ficou em desacordo direto com o art. 6º, § 4º, da LEF.
D
Errada
Não pode ser apontada como a incorreta, porque a assertiva está juridicamente correta. O art. 5º da Lei nº 6.830/1980 prevê que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
E
Errada
Não pode ser apontada como a incorreta, porque a assertiva está juridicamente correta. O art. 3º, caput, da Lei nº 6.830/1980 dispõe que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal "com os encargos legais" por "sem os encargos legais" e ainda pediu a alternativa incorreta. Além disso, a alternativa D pode gerar hesitação por usar a redação legal com o termo "concordata", mas a base da questão é a literalidade da LEF.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar LEF, confira se a alternativa reproduz exatamente a literalidade do dispositivo, especialmente em expressões curtas como "com os encargos legais".
  • Em questões que pedem a alternativa incorreta, teste primeiro as assertivas que alteram uma palavra decisiva do texto legal.
  • Na execução fiscal, memorize os pontos literais mais cobrados: inscrição da dívida ativa, interrupção da prescrição, valor da causa, competência e presunção da CDA.

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Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

 § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Nos termos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 6º, § 4º: O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

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