Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento té...

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Q3911639 Direito Civil
Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico oficial que se caracteriza por ser um acordo entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para estabelecer, modificar ou anular uma relação de direito, dentro dos mais variados assuntos (compra, venda, prestação de serviços e outros).
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A descrição do enunciado corresponde ao instituto jurídico do contrato, negócio jurídico bilateral ou plurilateral destinado a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas patrimoniais. As demais alternativas indicam instrumentos ou atos de natureza diversa, especialmente a procuração, que é instrumento do mandato, não contrato.

Tema central: Conceito de contrato
Análise das alternativas
A
Errada
Abaixo-assinado não é contrato. Trata-se de documento subscrito por várias pessoas para manifestar apoio, protesto ou solicitação. Falta o requisito jurídico decisivo do enunciado: acordo de vontades destinado a constituir, modificar ou extinguir relação contratual.
B
Errada
Procuração não corresponde ao conceito pedido. Conforme o Código Civil, art. 653, a procuração é o instrumento do mandato, isto é, serve para outorga de poderes de representação. Portanto, não é o nome genérico do acordo jurídico descrito no enunciado nem se confunde com contrato em geral.
C
Errada
Relatório é peça descritiva ou informativa. Não possui natureza de negócio jurídico bilateral ou plurilateral e não produz, por si, o efeito de criar, modificar ou extinguir relação de direito por acordo entre partes.
D
Errada
Edital é ato unilateral de comunicação, divulgação ou convocação, comum em procedimentos administrativos, licitatórios, concursos ou citações. Não há nele acordo entre partes, razão pela qual não se enquadra no conceito jurídico de contrato.
E
Certa
A alternativa E está correta porque identifica o instituto jurídico correspondente ao acordo entre duas ou mais pessoas destinado a criar, modificar ou extinguir relação jurídica. A base indica que esse é o conceito civilístico de contrato, negócio jurídico bilateral ou plurilateral disciplinado pelo Código Civil como categoria própria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre documento formal e contrato, sobretudo para induzir à alternativa procuração, que também é instrumento previsto no Código Civil, mas tem função específica de representação e não equivale a contrato.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em acordo entre duas ou mais pessoas para criar, modificar ou extinguir relação jurídica, o critério central é identificar contrato.
  • Separe contrato de instrumentos com função específica: procuração é instrumento do mandato, não sinônimo de contrato.
  • Elimine documentos unilaterais, informativos ou de manifestação coletiva quando faltar acordo de vontades com efeito jurídico contratual.

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Um contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas ou mais partes sobre um mesmo objeto. Ele tem como objetivo principal a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações. Os contratos são fundamentais para regular as relações jurídicas patrimoniais e pessoais, permitindo que as partes estabeleçam acordos claros e vinculativos.

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