Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir: ...

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Q3911680
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Tesoureiro |
Q3911680 Direito Financeiro

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:


I. Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, além de realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.


Quais estão corretas?

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 1º, 3º e 7º, I e II: “Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.” “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.” “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.” As assertivas I, II e III reproduzem esse conteúdo legal, razão pela qual todas estão corretas e a alternativa E é a resposta.

Tema central: Lei 4.320/1964 e orçamento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A II está expressamente prevista no art. 3º da Lei nº 4.320/1964, e a III está expressamente prevista no art. 7º, I e II, da mesma lei.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva III. O art. 7º, I e II, da Lei nº 4.320/1964 autoriza que a Lei de Orçamento contenha autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância e para operações de crédito por antecipação da receita.
C
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva II. O art. 3º da Lei nº 4.320/1964 dispõe expressamente que a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
D
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva I. O art. 1º da Lei nº 4.320/1964 define exatamente que a lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as três assertivas têm respaldo direto na literalidade da Lei nº 4.320/1964. A assertiva I coincide com o art. 1º, que define o objeto da lei. A assertiva II coincide com o art. 3º, segundo o qual a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei. A assertiva III reproduz o art. 7º, I e II, que admite que a lei orçamentária contenha autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância e para realização de operações de crédito por antecipação da receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para insuficiências de caixa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de tratar a assertiva III como matéria estranha ou vedada na lei orçamentária, quando a Lei nº 4.320/1964 admite expressamente essas autorizações no art. 7º; também explorou a possível confusão de que operações de crédito não integrariam a lei orçamentária, embora o art. 3º as inclua se autorizadas em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei nº 4.320/1964 em temas gerais de orçamento, verifique primeiro se o enunciado reproduz literalmente os arts. 1º, 3º e 7º.
  • Em receitas orçamentárias, lembre que a lei orçamentária compreende todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei.
  • Na Lei de Orçamento, diferencie autorização legal expressa de atuação irrestrita: créditos suplementares dependem de autorização até determinada importância e observância do art. 43.
  • Se a alternativa disser que a Lei nº 4.320/1964 cuida apenas da elaboração do orçamento, elimine-a: o art. 1º também menciona controle dos orçamentos e balanços.

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Comentários

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As três assertivas correspondem a dispositivos da Lei nº 4.320/1964, diploma que estabelece o regime jurídico básico do direito financeiro e da contabilidade pública no Brasil.

Assertiva I – Correta

A afirmação reproduz o conteúdo do art. 1º da Lei 4.320/64, que dispõe que a lei estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da:

  • União
  • Estados
  • Municípios
  • Distrito Federal

Trata-se do marco normativo clássico do sistema orçamentário e contábil da Administração Pública.

Assertiva II – Correta

Conforme art. 3º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei.

Isso decorre do princípio da universalidade orçamentária, segundo o qual todas as receitas e despesas devem constar do orçamento.

Assertiva III – Correta

Nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária pode:

  • autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinado limite;
  • autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), destinadas a suprir insuficiências de caixa ao longo do exercício financeiro.

Essa autorização ocorre dentro da própria lei orçamentária, respeitando os parâmetros legais e fiscais aplicáveis.

E — I, II e III.

Achei a redação um pouco ruim, dá a entender que as receitas e a autorização de crédito vêm na 4.320/64, quando ela só dispõe de maneira geral. A II e a III é trabalho da LOA.

Não entendi muito bem.

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