Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 956

Q3914253

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914253 Direito Notarial e Registral

José, notário, pretende concorrer ao cargo eletivo de senador da República, de forma a representar e defender, no Congresso Nacional, o Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é correto afirmar que José deverá se afastar do exercício do serviço público delegado a partir:

A

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção de até 50% dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

B

do requerimento de registro de candidatura, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

C

do requerimento de registro de candidatura, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, não terá direito à percepção dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

D

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, não terá direito à percepção dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada;

E

da sua diplomação, sendo certo que o referido notário, em exercício de mandato eletivo, terá o direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada.

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Q3914252

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914252 Direito Notarial e Registral

No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo o seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que seja fornecido pelo usuário o respectivo número, será disponibilizada no prazo máximo de:

A

quatro horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e independentemente de comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

B

um dia, contado a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

C

quatro horas, contadas a partir do pagamento dos emolumentos, sendo certo que, na localidade em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao público, a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

D

cinco dias, contados a partir do requerimento, vedada a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis;

E

um dia, contado a partir do requerimento, vedada a aplicação de prazos maiores para emissão das certidões do registro de imóveis.

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Q3914251

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914251 Direito Administrativo

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.

B

Alterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

C

É permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.

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Q3914250

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914250 Direito Administrativo

O setor de Recursos Humanos (RH) em órgãos públicos é responsável por garantir que os processos de recrutamento, seleção e admissão de servidores sejam realizados de forma transparente, justa e eficiente, respeitando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Entre as práticas adotadas estão: definição de perfil do cargo, análise de competências, divulgação de vagas, aplicação de critérios objetivos de seleção e registro formal de todas as etapas do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O RH deve registrar formalmente todas as etapas do processo seletivo, garantindo transparência e rastreabilidade.

B

O perfil do cargo deve estar alinhado às competências e atribuições exigidas para o desempenho das funções públicas.

C

A divulgação das vagas deve ser ampla e acessível, de modo a assegurar a participação de todos os candidatos interessados.

D

A seleção de servidores no setor público pode ser realizada com base exclusivamente na preferência pessoal da chefia, sem critérios objetivos.

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Q3914246

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914246 Direito Administrativo

Um órgão público municipal precisa contratar uma empresa para fornecer equipamentos de informática. Durante o processo licitatório, a comissão observa que duas propostas atendem aos requisitos técnicos, mas apresentam valores distintos. A análise é feita considerando a melhor relação custo-benefício, a igualdade de condições entre os concorrentes, a prevenção de superfaturamento e a possibilidade de inovação nos produtos ofertados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece os objetivos do processo licitatório, a atuação da comissão busca:

A

Reduzir a participação de concorrentes menores para facilitar a contratação da empresa de maior porte.

B

Priorizar exclusivamente a inovação tecnológica, mesmo que a proposta seja mais cara ou tecnicamente inferior.

C

Garantir apenas a escolha da proposta de menor valor, independentemente da qualidade ou durabilidade do objeto contratado.

D

Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, promover tratamento isonômico entre licitantes, evitar superfaturamento e incentivar inovação e desenvolvimento sustentável.

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Q3914236

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914236 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa.

Este decreto introduziu conceitos e instrumentos cruciais para a operacionalização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização das responsabilidades entre os entes federados. Um dos instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), que visa superar a fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta.

A

Define-se como um contrato exclusivo entre a União e os Municípios para a gestão da Atenção Primária, excluindo os Estados da responsabilidade pela organização das Redes de Atenção à Saúde.

B

Define-se como um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, garantindo a integralidade da assistência.

C

Define-se como um mecanismo de financiamento tripartite obrigatório, que substitui o Plano de Saúde municipal e estadual, centralizando as metas de saúde em um único documento regional.

D

Define-se como um instrumento de auditoria e controle, focado na fiscalização da aplicação de recursos federais, sem dispor sobre a integração das ações ou a organização da rede assistencial

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Q3914235

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914235 Direito Sanitário

A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela regulamenta o controle social, definindo as instâncias colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde, garantindo que as decisões reflitam as necessidades da população. Este mecanismo é essencial para a transparência e a efetividade do sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.1421990 define duas instâncias colegiadas para a participação social em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II.A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, sendo 50% de seus membros representantes de entidades de prestadores de serviços privados e filantrópicos.
III.O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde pelos municípios está condicionado à existência, entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3914233

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914233 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui as competências entre as três esferas de governo − União, Estados e Municípios − para assegurar a integralidade da atenção à saúde. Essa distribuição de responsabilidades é longa e complexa, exigindo do gestor e dos profissionais de saúde um conhecimento aprofundado para a correta execução das políticas, financiamento e ações de vigilância e assistência. Acerca das competências das direções do SUS, conforme a Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador.
(__)Compete à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo delegar essa atribuição aos Estados mediante pactuação na CIB.
(__)Compete à direção municipal do SUS gerir os laboratórios de saúde pública e hemocentros em nível local, sendo vedado à direção estadual prestar apoio técnico ou financeiro para essa finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, F, F

D

F, F, V, V

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Q3914187

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta |

Q3914187 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:

A

A Conferência de Saúde é instância permanente e deliberativa, responsável por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo proibida convocação extraordinária por outros órgãos.

D

A Conferência de Saúde deve ocorrer a cada dois anos, garantindo representação paritária entre governo e prestadores de serviços.

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Q3914186

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta |

Q3914186 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990, alterada pela Lei n.º 10.424/2002 discorre sobre o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atendimento domiciliar pode ser indicado por qualquer profissional de saúde da equipe, desde que haja registro clínico justificando a necessidade e concordância do paciente.

B

A internação domiciliar não exige concordância da família ou do paciente, desde que a equipe multiprofissional avalie ser a melhor opção terapêutica.

C

As equipes que realizam atendimento domiciliar devem atuar exclusivamente em ações terapêuticas, pois atividades preventivas devem ser realizadas pelas equipes de atenção básica.

D

A assistência domiciliar deve incluir, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral.

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Q3914164

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |

Q3914164 Direito Urbanístico

Ao tratar da função social da propriedade urbana, o Estatuto da Cidade estabelece um conjunto progressivo de instrumentos destinados a induzir o adequado aproveitamento do solo urbano. Quando um imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado descumpre essa função, o Poder Público pode, sucessivamente:

A

Aplicar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, desapropriar com pagamento em dinheiro e tombar o imóvel.

B

Exigir parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, aplicar IPTU progressivo no tempo e desapropriar com títulos da dívida pública.

C

Declarar o imóvel de utilidade pública e conceder uso especial.

D

Converter automaticamente o uso para habitação social.

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Q3914163

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |

Q3914163 Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil, atribuindo papel central ao Plano Diretor. Considerando o texto legal e sua aplicação prática, o Plano Diretor deve ser entendido como:

A

Um instrumento facultativo, aplicado conforme conveniência administrativa.

B

Um documento técnico elaborado exclusivamente por especialistas.

C

Um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

D

Um plano restrito à regulação do uso do solo.

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Q3914162

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto |

Q3914162 Direito Urbanístico

Henri Lefebvre, ao formular o conceito de “direito à cidade”, propõe uma crítica profunda às formas capitalistas de produção do espaço urbano. Para o autor, esse direito não se limita ao acesso físico à cidade ou aos seus serviços, mas envolve uma dimensão política e simbólica mais ampla. Assim, o “direito à cidade” deve ser compreendido, fundamentalmente, como o direito à:

A

Moradia digna garantida pelo Estado.

B

Mobilidade urbana eficiente.

C

Preservação do patrimônio histórico edificado.

D

Apropriação, uso e produção coletiva do espaço urbano.

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Q3914142

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |

Q3914142 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, Art. 8º, sobre as políticas de organização do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde foi aprovada exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação do Conselho Nacional de Saúde.

B

A Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde é regulamentada fora da Portaria de Consolidação n.º 2/2017, em documento próprio.

C

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não integra o conjunto das políticas de organização do SUS, por ter caráter apenas formativo.

D

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) integra o grupo de políticas de organização do SUS, conforme disposto no Anexo XLII da Portaria de Consolidação n.º 2/2017.

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Q3914141

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |

Q3914141 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:

A

A Conferência de Saúde é instância permanente e deliberativa, responsável por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo proibida convocação extraordinária por outros órgãos.

D

A Conferência de Saúde deve ocorrer a cada dois anos, garantindo representação paritária entre governo e prestadores de serviços.

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Q3914140

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |

Q3914140 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990, alterada pela Lei n.º 10.424/2002 discorre sobre o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atendimento domiciliar pode ser indicado por qualquer profissional de saúde da equipe, desde que haja registro clínico justificando a necessidade e concordância do paciente.

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Q3914111

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Fonoaudiólogo |

Q3914111 Direito Sanitário

Considerar o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública social universal implica reconhecer que a

A

organização das ações de saúde segue diretrizes estatais que visam garantir direitos sociais e mitigar desigualdades.

B

definição do acesso aos serviços é baseada na capacidade contributiva que cada cidadão consegue oferecer.

C

saúde é tratada como encargo familiar, enquanto o Estado atua de forma complementar na proteção social.

D

estruturação estatal envolve a regulação do sistema, com participação ampliada de serviços de instituições filantrópicas.

E

condução da política de saúde prioriza ações em determinados setores econômicos como estratégia de redução de investimentos públicos.

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Q3914106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Fonoaudiólogo |

Q3914106 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando suas determinações, a forma institucional que garante a atuação permanente da comunidade na formulação, deliberação e controle das políticas públicas de saúde ocorre por meio de

A

fóruns regionais de planejamento, promovidos em conjunto pelos entes federativos, com atribuições consultivas e acompanhamento das ações de saúde.

B

comitês intersetoriais municipais, compostos por gestores e representantes institucionais, destinados à articulação de políticas públicas locais.

C

reuniões ampliadas de equipes de saúde, realizadas nos territórios, voltadas ao diálogo comunitário sobre ações assistenciais e organizacionais.

D

conselhos de saúde, constituídos por representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E

conferências de saúde, organizadas, periodicamente, com representantes da sociedade e das três esferas de governo, responsáveis pela definição de prioridades programáticas.

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Q3914105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Fonoaudiólogo |

Q3914105 Direito Sanitário

Segundo o art. 18 da Lei Federal no 8.080/1990, a direção municipal deve executar serviços em diversas áreas como

A

prestação de serviços privados conveniados, coordenando e monitorando a execução junto ao Sistema Único de Saúde.

B

serviços hospitalares de média e alta complexidades articulados como atenção básica e integrados à rede de saúde municipal.

C

vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador e saúde bucal.

D

realização de campanhas educativas e programas de promoção da saúde com oferta de serviços estruturados à população.

E

atendimento de urgência e emergência integrado com vigilância, atenção básica e demais serviços de saúde do município.

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Q3914089

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914089 Direito Administrativo

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Executar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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