Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta |
Q3914187
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno."
Tema central: Distinção entre Conferência e Conselho de Saúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque transfere para a Conferência de Saúde atributos que a lei reserva ao Conselho de Saúde. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990, a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes". Portanto, a Conferência não é definida na lei como instância permanente e deliberativa nem como órgão de acompanhamento contínuo da execução das políticas.
B
Certa
A alternativa B está correta, pois corresponde ao art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990, que define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com competência para formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
C
Errada
Incorreta porque cria uma exclusividade de convocação que a lei não prevê. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990 dispõe que a Conferência de Saúde é "convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinàriamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde". Logo, a convocação não é exclusiva do Poder Executivo, e a própria lei admite convocação extraordinária também pela Conferência ou pelo Conselho de Saúde.
D
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos. Primeiro, a periodicidade está errada: o art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde se reúne "a cada quatro anos", e não a cada dois. Segundo, a alternativa afirma representação paritária entre governo e prestadores de serviços, mas o dispositivo legal usado para resolver a questão apenas menciona "representação dos vários segmentos sociais", sem prever essa paridade específica para a Conferência.
Pegadinha da questão
A banca trocou as características da Conferência de Saúde pelas do Conselho de Saúde e ainda explorou dois detalhes literais da lei: a periodicidade quadrienal da Conferência e a possibilidade de convocação extraordinária não exclusiva do Executivo.
Dica para questões semelhantes
- Separe as funções: a Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; o Conselho formula estratégias e controla a execução da política.
- Memorize a natureza do Conselho de Saúde na lei: permanente e deliberativo.
- Verifique sempre a periodicidade da Conferência de Saúde: a cada quatro anos.
- Se a alternativa falar em convocação exclusiva pelo Executivo, confronte com o art. 1º, § 1º, porque a lei admite convocação extraordinária pela própria Conferência ou pelo Conselho.
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