O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3914089
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914089 Direito Administrativo
O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11: "O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável." A alternativa C é a exceção porque não reproduz o inciso IV, ao substituir "incentivar" por "executar".

Tema central: Objetivos da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 11, II, da Lei nº 14.133/2021: "assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;". Sendo objetivo legal expresso do processo licitatório, não pode ser a alternativa de exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz o art. 11, III, da Lei nº 14.133/2021: "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;". Logo, descreve objetivo legal expresso e não a exceção pedida.
C
Certa
A alternativa C é o gabarito porque não reproduz o objetivo legal previsto no art. 11, IV, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo estabelece, literalmente, "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável", ao passo que a alternativa afirma "executar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". Em questão fundada na literalidade da lei, essa alteração do núcleo verbal torna a assertiva incompatível com o texto normativo.
D
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021: "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;". Portanto, é objetivo legal do processo licitatório e não pode ser marcada no EXCETO.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do verbo legal no inciso IV do art. 11: a lei diz "incentivar", mas a alternativa C trouxe "executar". Como o enunciado cobra o EXCETO, a pequena alteração textual é juridicamente decisiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar objetivos da Lei nº 14.133/2021, confronte cada alternativa diretamente com os incisos do art. 11.
  • Em questões de literalidade, não trate verbos próximos como equivalentes; a troca de "incentivar" por "executar" basta para invalidar a assertiva.
  • Se o enunciado trouxer "EXCETO", primeiro identifique quais alternativas reproduzem literalmente a lei e depois isole a que alterou o texto normativo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

TÍTULO II

DAS LICITAÇÕES

CAPÍTULO I

DO PROCESSO LICITATÓRIO

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos:

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Gabarito: C

Art. 11. Lei. 14/133. O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; (Item D)

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; (Item A)

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; (Item B)

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Gabarito: Item D)

O objetivo da licitação não é executar, e sim incentivar. Para, por meio das empresas licitantes, o serviço ser prestado.

A QUESTÃO TROCA O VERBO INCENTIVAR, PRESENTE O INCISO IV DO ART. 11 DA LEI 14.133/2021 PELO VERBO EXECUTAR.

OU SEJA, O INCISO IV DIZ EXPRESSAMENTE: INCENTIVAR (E NÃO EXECUTAR) A INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.

Executar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.Executar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

prestar atenção nessa palavra.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas