Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 39

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038767 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, mediante a qual se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem por finalidade exclusiva o controle da despesa com pessoal, não alcançando aspectos relacionados ao planejamento e à transparência da gestão fiscal.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a realização de despesas públicas compatíveis com a arrecadação, ainda que ausente planejamento prévio, desde que respeitados os limites constitucionais.

D

A observância da responsabilidade na gestão fiscal constitui diretriz aplicável apenas à União, cabendo aos Estados e Municípios a edição de normas próprias sobre a matéria.

E

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece princípios de gestão fiscal, mas não prevê mecanismos voltados à prevenção de riscos ou à correção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.

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Q4038766

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038766 Direito Administrativo

No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer, preferencialmente, mediante solicitação formal do interessado, ficando dispensada a divulgação ativa quando houver requerimento específico.

B

A Lei de Acesso à Informação impõe aos órgãos públicos o dever de fomentar a cultura de transparência, porém não contempla o incentivo ao controle social da administração pública.

C

A divulgação de informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos restringe-se àquelas constantes de seus sítios oficiais, sendo facultativa a disponibilização em outros meios.

D

O acesso à informação pública compreende a orientação ao público quanto aos procedimentos para obtenção de informações, bem como a indicação do local onde tais informações poderão ser encontradas ou obtidas.

E

A gestão transparente da informação afasta a possibilidade de restrição de acesso, uma vez que o direito à informação possui caráter absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q4038765

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038765 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente a afirmativa I está correta.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4038764

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038764 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de culpa do agente público.

B

O princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os princípios da legalidade e da eficiência.

D

A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

E

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.

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Q4038763

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |

Q4038763 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

A observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constitui diretriz aplicável exclusivamente à administração pública direta, não alcançando as entidades da administração indireta.

B

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a relativizar a necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, desde que observado o interesse público.

D

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos decorre exclusivamente do princípio da moralidade administrativa, não admitindo exceções previstas no texto constitucional.

E

A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

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Q4038695

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista |

Q4038695 Legislação de Trânsito

O uso de equipamentos de retenção e proteção é exigido por lei a todos os ocupantes de um veículo em circulação. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deixar de usar o cinto de segurança é considerada uma infração de natureza gravíssima com suspensão do direito de dirigir.

B

O uso do cinto de segurança é obrigatório apenas para quem ocupa os bancos dianteiros nas vias urbanas do Município.

C

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança é uma infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo.

D

A infração por falta de uso de cinto de segurança gera apenas a penalidade de multa, sem medida administrativa de retenção.

E

O condutor não sofre qualquer punição administrativa se o passageiro do banco de trás recusar-se a utilizar o cinto.

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Q4038693

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista |

Q4038693 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro divide as habilitações em diferentes categorias de acordo com o veículo a ser conduzido. Em relação a isso, analise as afirmações abaixo:

I. A Categoria A autoriza a condução de veículos motorizados de duas ou três rodas.
II. A Categoria C destina-se a condutores de veículos de carga com peso bruto total superior a 3.500 quilogramas.
III. O trator de roda destinado a executar trabalhos agrícolas pode ser conduzido na via pública por motorista habilitado na categoria B.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4038691

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista |

Q4038691 Legislação de Trânsito

A legislação vigente define limites rigorosos sobre o tempo de direção para motoristas profissionais, com foco na prevenção de acidentes. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O condutor de transporte rodoviário de carga pode dirigir por até oito horas ininterruptas sem qualquer descanso.

B

É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas em veículos de transporte rodoviário de passageiros.

C

Não há limite de horas ininterruptas de direção caso o veículo esteja transitando exclusivamente em vias urbanas.

D

O intervalo de descanso obrigatório deve ser gozado com o veículo ainda em movimento sob controle do próprio condutor.

E

É obrigatória a pausa de dez minutos de descanso a cada doze horas contínuas na condução de veículos pesados.

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Q4038688

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista |

Q4038688 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece diversas regras obrigatórias para a circulação e a conduta nas vias públicas. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trânsito de veículos sobre calçadas pode ocorrer livremente para fugir de engarrafamentos e encurtar o tempo de viagem.

B

A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita obrigatoriamente pelo lado direito.

C

Em rotatórias não sinalizadas, a preferência de passagem é sempre do veículo de maior porte que está se aproximando do cruzamento.

D

Os veículos destinados a socorro de incêndio não precisam acionar as luzes intermitentes de emergência para usufruir da prioridade de passagem.

E

A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas.

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Q4038687

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038687 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração também dependem de concurso.

D

Parcialmente adequado, visto que não existem concursos públicos de provas e títulos.

E

Parcialmente adequado, visto que a natureza e a complexidade do cargo são irrelevantes para concursos.

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Q4038686

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038686 Direito Administrativo

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O valor da função gratificada será percebido alternativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.

C

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

D

A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

E

A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

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Q4038684

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038684 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos? I. Responsabilidade; II. Estética e higiene; III. Clareza e concisão; IV. Pontualidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4038683

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038683 Legislação Municipal

Analise as assertivas que seguem sobre posse e exercício, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse, renováveis quando solicitado.
II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
III. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4038682

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038682 Legislação Municipal

Analise o texto a seguir, conforme Lei Orgânica:
O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na sessão de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições, as Leis e a Lei Orgânica e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o Vice-Prefeito não presta compromisso de administrar o Município, visto que é Vice.

C

Parcialmente adequado, visto que não se visa o bem geral dos munícipes, mas daqueles que votaram nos vencedores das eleições.

D

Parcialmente adequado, visto que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito não se dá na sessão de instalação da Câmara, mas da Prefeitura.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4038680

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038680 Legislação Municipal

A Lei Orgânica traz que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, formada por um número específico de Vereadores eleitos para cada legislatura. Ainda sobre as disposições gerais do Poder Legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A sessão legislativa anual realizar-se-á, independentemente de convocação, em dois períodos ao longo do ano.

B

Os períodos entre aqueles nos quais a Câmara está efetuando sessões regulares são chamados de recesso.

C

Existe um tipo de sessão que pode ocorrer em recinto fora da Câmara.

D

Durante o Período Legislativo Ordinário, a Câmara Municipal de Vereadores realizará, no mínimo, oito sessões ordinárias por mês.

E

As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa Diretora com a presença mínima de um terço dos membros com assento no Legislativo.

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Q4038679

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038679 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1ª parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2ª parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está incorreta.

B

Apenas a 2ª parte está incorreta.

C

Apenas a 3ª parte está incorreta.

D

Apenas a 1ª parte está correta.

E

Apenas a 2ª parte está correta.

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Q4038678

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038678 Direito Constitucional

Além da afirmação de que são Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo, conforme Lei Orgânica, tem-se que:

I. O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.
II. O Poder Judiciário é o resultado da união dos Poderes Executivo e Legislativo.
III. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4038637

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Psicólogo |

Q4038637 Direito Sanitário

Considerando o papel das Conferências de Saúde no âmbito da participação social e da formulação de diretrizes para as políticas públicas, conforme previsto na Lei n^o8.142/1990, analise as partes que seguem:
(1^a parte): As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e funcionamento contínuo, atuando diretamente na execução das políticas públicas.
(2^a parte): As Conferências de Saúde constituem espaços de escuta qualificada e deliberação sobre diretrizes para a organização dos serviços de saúde.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Ambas as partes estão corretas.

D

Ambas as partes estão incorretas.

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Q4038633

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Psicólogo |

Q4038633 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 acerca das atribuições e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas a seguir: Está CORRETO o que se afirma em:

I. Compete ao SUS participar da normatização e fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentem riscos à saúde do trabalhador.

II. O conceito legal de SUS exclui atividades de produção de equipamentos e insumos para a saúde, restringindo-se à prestação direta de serviços assistenciais.

III. A integralidade no SUS autoriza a oferta fragmentada de serviços, desde que haja atendimento em algum nível do sistema.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4038542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Contábil |

Q4038542 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia que transferiu o patrimônio, é chamada de:

A

Cisão.

B

Fusão.

C

Incorporação.

D

Agregação de capital.

E

Formação patrimonial.

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