A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece
princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração
Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a atuação administrativa do Estado, estabelece
princípios expressos que devem ser observados por todos os entes e órgãos da Administração
Pública. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta a necessidade de observância dos princípios
da legalidade e da moralidade administrativa, uma vez que independe da comprovação de
culpa do agente público. Ou Alternativa B: O princípio da impessoalidade impede o exercício do direito de regresso contra o agente
público causador do dano, sob pena de personalização da atuação administrativa. Ou Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os
princípios da legalidade e da eficiência.   Ou Alternativa D: A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação simultânea de dolo do agente público
e de falha na prestação do serviço, em respeito ao princípio da moralidade administrativa.  Ou Alternativa E: O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a substituir o regime constitucional de
responsabilidade objetiva por modelos de responsabilização subjetiva mais econômica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, em consonância com os
princípios da legalidade e da eficiência.   Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a responsabilidade objetiva do Estado não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração. O art. 37, caput, da CF impõe expressamente legalidade e moralidade administrativa. O erro jurídico da alternativa é afirmar que o regime de responsabilidade do § 6º dispensaria a observância de princípios que continuam obrigatórios.BErradaEstá errada por contrariar diretamente o art. 37, § 6º, da CF, que assegura expressamente o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O princípio da impessoalidade não elimina a possibilidade constitucional de responsabilização regressiva do agente.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde fielmente ao regime constitucional do art. 37, § 6º, da CF. A Constituição atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes a terceiros e, ao mesmo tempo, assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, a menção aos princípios não altera esse regime, pois o art. 37, caput, apenas impõe sua observância à Administração: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]."DErradaEstá errada porque substitui o regime constitucional objetivo por exigência de responsabilidade subjetiva. A Constituição não condiciona a responsabilização estatal perante o terceiro à comprovação simultânea de dolo do agente e falha do serviço; ao contrário, o art. 37, § 6º, estabelece responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.EErradaEstá errada porque o princípio da eficiência não autoriza a Administração a modificar regra constitucional expressa. O regime de responsabilidade objetiva está fixado no art. 37, § 6º, da CF e não pode ser substituído por modelo subjetivo com fundamento em conveniência econômica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a responsabilidade objetiva do Estado perante o terceiro e a responsabilidade do agente em ação regressiva, que depende de dolo ou culpa, além da falsa ideia de que princípios do art. 37, caput, podem afastar ou alterar a regra expressa do art. 37, § 6º.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduzir o art. 37, § 6º, com responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e regresso por dolo ou culpa, a tendência é estar correta.Separe sempre dois planos: perante o terceiro, a responsabilidade é objetiva; contra o agente, o regresso exige dolo ou culpa.Princípios do art. 37, caput, vinculam a Administração, mas não revogam nem modificam regime constitucional expresso.Desconfie de alternativas que usem impessoalidade, moralidade ou eficiência para negar texto constitucional literal.

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Gabarito: C

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