No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da ...
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Q4038766
Direito Administrativo
No exercício de suas competências, os órgãos e entidades da Administração Pública estão sujeitos
a deveres relacionados à transparência e ao fornecimento de informações públicas, nos termos da
Lei nº 12.527/2011. Com base nessas regras, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, inciso I: "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;" Esse dispositivo coincide com o conteúdo da alternativa D.
Tema central: Acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria a regra de transparência ativa. A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, II, estabelece: "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações"; e o art. 8º, caput, reforça: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação (...) de informações de interesse coletivo ou geral". Logo, a divulgação não depende de solicitação formal do interessado.
B
Errada
Incorreta porque nega diretriz expressa da LAI. A Lei nº 12.527/2011, art. 3º, V, prevê como diretriz o "desenvolvimento do controle social da administração pública". Portanto, é juridicamente falso dizer que a lei não contempla o incentivo ao controle social.
C
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente os meios de divulgação. A Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 2º, dispõe: "os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)". Assim, a divulgação não se limita aos sítios oficiais; eles são obrigatórios, mas não exclusivos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo legal do art. 7º, I, da Lei nº 12.527/2011. A LAI assegura ao interessado a orientação sobre os procedimentos para obter a informação e a indicação do local onde ela pode ser encontrada ou obtida.
E
Errada
Incorreta porque atribui caráter absoluto a um direito que a própria LAI sujeita a restrições legais. A Lei nº 12.527/2011, art. 6º, III, impõe a proteção da "informação sigilosa e da informação pessoal" e menciona a "eventual restrição de acesso". Logo, o acesso à informação não é absoluto no ordenamento da própria lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas da LAI: transparência ativa não depende de requerimento, controle social está expressamente previsto, sítio oficial não é meio exclusivo de divulgação e o direito de acesso não é absoluto.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir o art. 7º da LAI sobre o conteúdo do acesso à informação, a tendência é estar correta por literalidade.
- Se a questão falar em divulgação de informação de interesse coletivo ou geral, verifique se a alternativa respeita a regra de transparência ativa: independentemente de solicitação.
- Em meios de divulgação, memorize o critério da LAI: sítio oficial é obrigatório, mas a lei exige uso de todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis.
- Desconfie de alternativas que tratem o acesso à informação como direito absoluto, porque a LAI prevê sigilo e restrição de acesso em hipóteses legais.
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