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Q4038684 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos? I. Responsabilidade; II. Estética e higiene; III. Clareza e concisão; IV. Pontualidade.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 20, caput: "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade." O confronto com os itens do enunciado mostra que responsabilidade está expressamente prevista no rol legal e, para manter o gabarito oficial, pontualidade foi considerada como expressão de assiduidade.

Tema central: estágio probatório
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque há ao menos um item seguramente compatível com o art. 20 da Lei nº 8.112/1990: responsabilidade, prevista expressamente no inciso V. Portanto, não é possível afirmar que nenhum deles seja quesito legal.
B
Errada
Está errada porque não corresponde à leitura adotada no gabarito oficial. Pela base decisória, a banca considerou 2 itens: I, por coincidência literal com responsabilidade, e IV, por aproximação interpretativa de pontualidade com assiduidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o critério decisivo da questão é o rol do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. Nesse rol, responsabilidade aparece expressamente, o que valida o item I. Já os itens II e III não constam da lista legal. Para compatibilizar a resposta com o gabarito oficial, a banca considerou também o item IV, pontualidade, como manifestação de assiduidade, embora essa equivalência não esteja redigida literalmente no dispositivo. Assim, a contagem adotada pela correção oficial é de 2 itens.
D
Errada
Está errada porque não há base legal para sustentar 3 itens. Estética e higiene e clareza e concisão não integram o rol do art. 20 da Lei nº 8.112/1990, que é formado por assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
E
Errada
Está errada porque nem todos os 4 itens podem ser aceitos como quesitos legais. A base é expressa ao afirmar que estética e higiene e clareza e concisão não constam do art. 20 da Lei nº 8.112/1990.
Pegadinha da questão
A banca misturou fator legal expresso com qualidade funcional apenas aproximada: pontualidade não está literalmente no art. 20, mas foi considerada para sustentar o gabarito como manifestação de assiduidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar estágio probatório, confronte os itens diretamente com o rol do art. 20: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
  • Diferencie coincidência literal de aproximação semântica: responsabilidade está na lei; pontualidade não está literalmente prevista.
  • Elimine descritores genéricos que não apareçam no dispositivo legal, como estética e higiene ou clareza e concisão.

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