Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Unistalda - RS
Provas:
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Q4038679
Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1ª parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2ª parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu território, observadas as Legislações Federal e Estadual (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 20, § 1º: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." No caso, a 1ª parte erra ao estender esse direito ao solo dos Municípios limítrofes, embora a Constituição o vincule ao respectivo território; por isso, apenas a 1ª parte está incorreta.
Tema central: limite territorial da participação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o ponto decisivo é territorial. A Constituição assegura ao Município participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, mas limita esse direito ao respectivo território. Por isso, a 1ª parte é incompatível com o texto constitucional ao incluir o solo dos Municípios limítrofes. Já a 2ª parte coincide com o objeto material previsto no art. 20, § 1º, da CF, e a 3ª parte é compatível com a cláusula constitucional "nos termos da lei", de modo que não há erro nelas.
B
Errada
Está errada porque a 2ª parte não contraria a Constituição. O art. 20, § 1º, menciona expressamente "recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais" como hipóteses que ensejam participação no resultado da exploração. O vício não está aí, mas na ampliação territorial indevida da 1ª parte.
C
Errada
Está errada porque a 3ª parte, isoladamente, não viola o regime constitucional. O art. 20, § 1º, assegura a participação "nos termos da lei", de modo que a referência à observância das legislações federal e estadual é compatível com a disciplina do tema. O erro jurídico do enunciado permanece concentrado na 1ª parte.
D
Errada
Está errada porque a 1ª parte não está correta. A Constituição não assegura ao Município participação no resultado da exploração ocorrida no solo ou subsolo de Municípios limítrofes. O critério constitucional é o do respectivo território, sem autorização para essa extensão automática.
E
Errada
Está errada porque a 2ª parte está correta, mas não é a única. A 3ª parte também é compatível com o art. 20, § 1º, da CF, já que a própria Constituição condiciona a participação aos termos da lei. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que apenas a 2ª parte está correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre exploração no respectivo território e exploração em Municípios limítrofes. O texto constitucional não autoriza ampliar o direito de participação municipal para fora do próprio território.
Dica para questões semelhantes
- Em repartição de receitas ligadas à exploração mineral ou hídrica, confira primeiro o recorte territorial do texto constitucional.
- Se a norma disser "no respectivo território", não admita extensão para território vizinho sem previsão expressa.
- A expressão "nos termos da lei" indica compatibilidade com a disciplina legal aplicável; ela não torna incorreta, por si só, a remissão à legislação federal e estadual.
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Comentários
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- 1ª parte — incorreta:
- O Município tem direito à participação no resultado da exploração realizada em seu território, e não no solo de Municípios limítrofes.
- 2ª parte — correta:
- A participação pode ocorrer em exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais.
- 3ª parte — correta:
- A exploração de pedras preciosas ou semipreciosas no território municipal deve observar as legislações federal e estadual.
Gabarito: A
fonte: CHATGPT
A pista está salgada até para os amigos borracheiros.
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