Analise as assertivas que seguem sobre posse e exercício, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse, renováveis quando solicitado.
II. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
III. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

Está(ão) CORRETA(S):

Question

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.326/1991 (Santa Maria/RS), arts. 17, § 3º, e 19, §§ 1º e 2º: “Art. 19 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. § 1° - É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. § 2° - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais. (...) Art. 17 (...) § 3° - No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.” A assertiva I é falsa porque indica cinco dias e renovação indevida; as assertivas II e III correspondem ao texto legal e sustentam o gabarito B.Tema central: Posse e exercícioAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque depende da validade da assertiva I, e ela contraria o art. 19, § 1º: o prazo para entrar em exercício é de quinze dias, contados da posse, não de cinco. Além disso, a prorrogação a pedido está no art. 17, § 1º, para a posse, e não para o exercício.BCertaA alternativa B está certa porque reúne as assertivas que a literalidade legal sustenta na forma cobrada pela banca. A assertiva II encontra apoio no art. 17, § 3º, que exige, no ato da posse, as declarações ali previstas, incluindo a de bens e valores nos termos do estatuto. A assertiva III decorre do art. 19, § 2º, segundo o qual o ato de nomeação será tornado sem efeito se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais. Como a assertiva I contraria o art. 19, § 1º, sobra apenas II e III.CErradaIncorreta porque não podem estar corretas as três assertivas. A assertiva I afronta diretamente o prazo legal do art. 19, § 1º e ainda confunde o regime de prorrogação da posse com o do exercício.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva I, que é falsa por erro de prazo e por atribuir renovação ao exercício sem previsão no art. 19, § 1º. Além disso, exclui indevidamente a assertiva III, que encontra amparo no art. 19, § 2º.EErradaIncorreta porque a assertiva III está correta, mas não é a única. A assertiva II também foi considerada correta pela banca com base no art. 17, § 3º, de modo que não cabe afirmar que apenas a III está certa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prazo de posse e prazo de exercício: a prorrogação a pedido existe para a posse, enquanto o exercício tem prazo legal de quinze dias contado da posse, sem essa previsão no art. 19, § 1º.Dica para questões semelhantesSepare mentalmente os institutos: posse tem um prazo; exercício tem outro. Não transfira regra de um para o outro.Quando a questão cobrar estatuto municipal, confira a literalidade do prazo antes de marcar alternativa por memória de outro regime jurídico.Se a alternativa falar em prorrogação, verifique a qual ato a lei vinculou expressamente essa possibilidade.Em temas de posse, procure no texto legal os requisitos formais do ato e os efeitos expressos da inobservância dos prazos.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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