A Lei Orgânica traz que o Poder Legislativo do Município é e...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Unistalda - RS
Provas:
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Q4038680
Legislação Municipal
A Lei Orgânica traz que o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, formada por um número específico de Vereadores eleitos para cada legislatura. Ainda sobre as disposições gerais do Poder Legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, art. 19, parágrafo único: "Parágrafo Único - Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais, em dias e hora a serem fixadas no Regimento Interno." Assim, a previsão de "oito sessões ordinárias por mês" não corresponde ao quantitativo mínimo legalmente fixado.
Tema central: Sessões da Câmara
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta. Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, art. 19, caput: "Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do município, independentemente de convocação, de 1º (primeiro) de fevereiro a 5 (cinco) de julho e de 20 (vinte) de julho a 20 (vinte) de dezembro." Portanto, há dois períodos anuais de sessão legislativa, independentemente de convocação.
B
Errada
A alternativa está correta. O recesso corresponde aos intervalos entre os períodos ordinários definidos no art. 19. Esse conceito é extraído da própria estrutura da Lei Orgânica ao separar os períodos de funcionamento regular da Câmara dos intervalos entre eles.
C
Errada
A alternativa está correta. Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, art. 20, § 2º: "§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal." Além disso, a própria base informa que o art. 20, § 3º, admite também sessões ordinárias fora do recinto próprio por deliberação. Assim, é juridicamente correta a afirmação de que existe tipo de sessão que pode ocorrer fora da Câmara.
D
Certa
A alternativa D está errada porque substitui o critério legal de contagem anual por um critério mensal inexistente na Lei Orgânica. O dispositivo decisivo é o art. 19, parágrafo único, que fixa expressamente o mínimo de trinta sessões ordinárias anuais. Logo, não há fundamento legal para afirmar que, durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará no mínimo oito sessões ordinárias por mês.
E
Errada
A alternativa não pode ser validada integralmente pela base, porque o enunciado contém o acréscimo "pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa Diretora", sem suporte literal nos dispositivos transcritos. O que a Lei Orgânica confirma expressamente é apenas o quórum de abertura: Lei Orgânica do Município de Luiziana/PR, art. 22: "Art. 22. As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quantidade mínima anual de sessões ordinárias e uma suposta quantidade mínima mensal. A Lei Orgânica fala em trinta sessões ordinárias anuais, não em oito por mês.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer número de sessões, confira se a lei fixa o quantitativo por ano ou por mês.
- Separe três planos distintos: períodos da sessão legislativa, recesso e quantidade de sessões ordinárias.
- Se a alternativa disser que sessão fora do recinto é vedada, procure na lei as exceções expressas.
- Em quórum de abertura, valide o número mínimo exigido pela lei antes de analisar detalhes acessórios da redação.
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