Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, arts. 6º, I e III; 8º, caput; 31, caput e § 1º: “Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; (...) III - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; (...) Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (...) Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.”

• Separe transparência ativa de acesso por provocação: o art. 8º trata de divulgação independentemente de requerimento.
• Quando a questão mencionar intimidade, vida privada, honra e imagem, procure o regime do art. 31, não o de classificação por segurança do Estado.
• A expressão “independentemente de classificação de sigilo” elimina alternativas que tratem informação pessoal como automaticamente reservada, secreta ou ultrassecreta.