A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças...

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Q4038767
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor |
Q4038767 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando princípios que devem orientar a atuação dos gestores públicos. À luz do disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º: "§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar." A alternativa A reproduz o núcleo normativo exigido pelo dispositivo.

Tema central: Gestão fiscal responsável
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o conceito legal de responsabilidade na gestão fiscal previsto no art. 1º, § 1º, da LC nº 101/2000. O dispositivo define essa responsabilidade por ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. É esse núcleo normativo que a alternativa afirma.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o alcance material da LRF. O art. 1º, § 1º, não trata exclusivamente de despesa com pessoal; ele também menciona planejamento, transparência, metas de resultados entre receitas e despesas, renúncia de receita, dívidas, operações de crédito, garantias e restos a pagar.
C
Errada
Está errada porque admite responsabilidade fiscal sem planejamento prévio, mas o art. 1º, § 1º, estabelece exatamente o contrário: a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada.
D
Errada
Está errada porque afirma aplicação apenas à União, o que contraria a própria natureza da LC nº 101/2000 como lei complementar que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.
E
Errada
Está errada por negar conteúdo expressamente previsto no art. 1º, § 1º. O dispositivo diz literalmente que, na gestão fiscal responsável, "se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: reduzir a LRF ao controle de despesa com pessoal, afastar o planejamento como pressuposto da responsabilidade fiscal e supor que a lei se aplica apenas à União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar o art. 1º da LRF, procure a definição legal do § 1º e confira se a alternativa preserva os termos planejamento, transparência, prevenção de riscos e correção de desvios.
  • Desconfie de alternativas que digam que a LRF cuida apenas de despesa com pessoal; o próprio § 1º lista vários outros campos de disciplina fiscal.
  • Se a alternativa excluir o planejamento prévio, ela contraria requisito legal expresso da responsabilidade na gestão fiscal.

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Comentários

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Gaba A

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LC 101/2000

Art. 1. (...) § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (A/B/C/E)

§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (D)

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@softlaw41

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