No âmbito da Administração Pública, a Constituição da Repúbl...
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Q4038763
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses
princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput e inciso II: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" A questão contrapõe esse regime constitucional à redação da alternativa E, que se harmoniza com a exigência de concurso público e com as ressalvas constitucionais.
Tema central: Princípios do art. 37
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". O erro jurídico é de abrangência subjetiva da norma constitucional: os princípios não se limitam à administração direta, alcançando também a indireta.
B
Errada
Está errada porque trata a publicidade como absoluta, o que a Constituição não faz. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIII, dispõe: "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". Logo, há exceção constitucional expressa ao dever de divulgação, o que elimina a ideia de publicidade irrestrita.
C
Errada
Está errada porque o princípio da eficiência não afasta reserva legal específica prevista na própria Constituição. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, X, estabelece: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;". O erro jurídico é pretender que um princípio autorize afastar exigência constitucional expressa de lei específica.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a vedação à acumulação remunerada não decorre exclusivamente do princípio da moralidade, pois o regime é disciplinado expressamente pela própria Constituição. Segundo, não se trata de vedação absoluta. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, XVI, dispõe: "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;". Portanto, a alternativa é incompatível com as exceções constitucionais expressas.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao regime constitucional do art. 37, II: a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. Segundo a base, esse requisito concretiza a impessoalidade e a igualdade de acesso ao serviço público, pois impede favorecimentos pessoais e assegura acesso isonômico aos cargos e empregos públicos.
Pegadinha da questão
A banca explorou leituras absolutas ou restritivas indevidas do texto constitucional: limitar os princípios à administração direta, tratar a publicidade como irrestrita, usar a eficiência para afastar lei específica e negar exceções constitucionais à acumulação.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar art. 37, confira primeiro a literalidade do caput: ele alcança administração direta e indireta.
- Princípio constitucional não revoga exigência textual expressa da Constituição, como a necessidade de lei específica para remuneração.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como "exclusivamente", "irrestrita" e "não admite exceções" quando a Constituição prevê ressalvas expressas.
- Em concurso público, a chave é: regra de investidura do art. 37, II, com ressalvas constitucionais e função de assegurar impessoalidade e igualdade de acesso.
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