Após a publicação de convenção coletiva de trabalho que alterou significativamente os encargos incidentes sobre a mão de obra, uma empresa contratada para a execução de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de trabalhadores, protocolou pedido formal de repactuação junto a um órgão público. Recebida a solicitação, o gestor do contrato passou a examinar a documentação apresentada, confrontando os novos custos com aqueles originalmente pactuados e avaliando os impactos financeiros decorrentes da alteração normativa superveniente, à luz das disposições legais aplicáveis. Diante desse cenário, com base na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito das ações permanentes de conservação da rede estadual de ensino, uma secretaria estadual firmou contrato administrativo para a execução contínua dos serviços de limpeza em diversas unidades escolares. Ao longo da vigência contratual, o gestor de contratos passou a acompanhar de forma sistemática a execução do objeto, promovendo reuniões periódicas com o fiscal designado, verificando o cumprimento das cláusulas pactuadas e determinando o registro formal de ocorrências relevantes para a Administração. Essa atuação buscou assegurar a adequada prestação do serviço público e a observância dos deveres administrativos inerentes à função. Diante desse contexto, considerando as noções de Direito Administrativo aplicadas à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA quanto à finalidade principal da atuação do gestor de contratos.

A partir da constatação de demanda superveniente relacionada à execução de uma obra pública, a Administração identificou a necessidade de promover alteração quantitativa no objeto originalmente contratado, com o objetivo de atender de forma mais adequada ao interesse público. Diante dessa situação, o gestor responsável passou a examinar os limites legais aplicáveis e as exigências de formalização do ajuste, a fim de assegurar a regularidade do procedimento e a observância da legislação pertinente. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)A alteração quantitativa do contrato pode ser promovida pela Administração, desde que observados os limites legais e o interesse público.

(__)A alteração quantitativa exige formalização por meio de termo aditivo ou instrumento equivalente, devidamente motivado.

(__)Apenas a contratada possui legitimidade para solicitar alterações quantitativas no contrato administrativo.

(__)As alterações contratuais dispensam justificativa técnica e administrativa quando decorrem de necessidade superveniente.

(__)Após a assinatura do contrato, fica vedada qualquer alteração do objeto originalmente pactuado.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Com o objetivo de modernizar seus sistemas internos e ampliar a segurança da informação, um órgão público federal deu início a procedimento administrativo para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, observando rigorosamente as fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. Ao longo da tramitação, houve a atuação coordenada de servidores de áreas distintas, responsáveis pela elaboração dos estudos técnicos, pela tomada de decisão administrativa e pelo posterior acompanhamento da execução do contrato. Essa participação envolveu funções claramente delimitadas, com atribuições específicas ao longo de todo o ciclo contratual. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos envolvidos na gestão contratual segundo a legislação vigente.

No âmbito da execução de uma obra pública destinada à melhoria da infraestrutura urbana, um município firmou contrato administrativo para a realização de serviços de engenharia. Desde o início da execução, o gestor do contrato estabeleceu procedimentos formais para acompanhamento das atividades, determinando que todas as ocorrências relevantes fossem devidamente registradas no processo administrativo e que as ordens de serviço fossem expedidas por escrito, com numeração sequencial e controle rigoroso dos prazos estabelecidos. Essa sistemática foi adotada com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade dos atos administrativos e segurança na gestão da execução contratual. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Concluída a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços, a Administração procedeu à avaliação final do ajuste, verificando o cumprimento integral do objeto contratado, a regularidade da documentação apresentada e a inexistência de pendências a serem solucionadas. Após essa conferência, o gestor responsável passou a adotar as providências necessárias para o encerramento formal do contrato, observando os procedimentos administrativos cabíveis. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

Mesmo após sucessivas notificações formais expedidas pela Administração, uma empresa contratada para o fornecimento de bens continuou a descumprir cláusulas consideradas essenciais ao adequado atendimento do interesse público. Diante da reiteração das falhas verificadas na execução contratual, o gestor de contratos instaurou procedimento administrativo com a finalidade de apurar os fatos e avaliar a eventual aplicação de sanção, observando os trâmites legais pertinentes. À luz desse contexto, com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA. 

No decorrer da execução de um contrato administrativo destinado à prestação de serviços de apoio administrativo em um órgão público, o gestor responsável pela condução do ajuste estabeleceu procedimentos formais de acompanhamento, determinando a emissão de ordens de serviço numeradas, bem como o registro sistemático de todas as ocorrências relevantes em sistema eletrônico próprio. Essa metodologia foi adotada com a finalidade de assegurar histórico documental confiável, facilitar o controle da execução e subsidiar eventuais decisões administrativas ao longo da vigência contratual. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)O controle formal da execução contratual subsidia a tomada de decisões administrativas e a eventual aplicação de sanções.

(__)O uso de sistemas eletrônicos para registro de ocorrências é compatível com as boas práticas de gestão contratual e possui validade administrativa.

(__)As ordens de serviço devem ser formalizadas, permitindo rastreabilidade e controle da execução do contrato.

(__)O registro de ocorrências é facultativo quando se tratar de contrato de serviços contínuos.

(__)O controle de prazos contratuais é atribuição exclusiva da empresa contratada.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados firmado por um órgão estadual, a empresa contratada apresentou requerimento formal alegando a ocorrência de aumento significativo e imprevisível de encargos legais supervenientes à celebração do ajuste, sustentando que tal fato teria impactado a equação econômico-financeira originalmente pactuada. Diante da solicitação, o gestor de contratos determinou a instauração de processo administrativo específico, com a finalidade de analisar tecnicamente o pleito, verificar a existência de nexo causal e avaliar a compatibilidade do pedido com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I.O reequilíbrio econômico-financeiro pressupõe a comprovação de fato superveniente à celebração do contrato.

II.A caracterização do reequilíbrio exige demonstração de que o evento alegado era imprevisível ou de consequências incalculáveis.

III.O simples aumento da expectativa de lucro da contratada é suficiente para justificar a recomposição do equilíbrio contratual.

IV.A análise do pedido de reequilíbrio deve ocorrer em processo administrativo formalmente instruído.

V.O reequilíbrio econômico-financeiro substitui automaticamente os mecanismos de reajuste contratual previstos no contrato.

Assinale a alternativa CORRETA.

À medida que se aproximava o término da vigência de um contrato administrativo voltado à prestação de serviços contínuos em um órgão público, o gestor responsável passou a reavaliar a execução do ajuste e a necessidade de manutenção do objeto contratado. Após analisar os resultados alcançados, a continuidade da demanda administrativa e a permanência de condições contratuais consideradas vantajosas para a Administração, o gestor iniciou a avaliação formal da possibilidade de prorrogação do contrato, observando os requisitos legais aplicáveis. Diante desse contexto, com base na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Um psicólogo passou no concurso público para a função com carga horária semanal de 20 horas, cujo provimento está em consonância com o disposto na Lei nº 8.080/1990. Partindo desse pressuposto, é correto afirmar que 

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: 

Sobre as diretrizes da Rede VIGIAR-SUS, instituídas pela Portaria GM/MS nº 1.802/2021, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I.  A articulação internacional não está prevista entre as diretrizes da Rede VIGIAR-SUS.
II. A detecção e o monitoramento de emergências em saúde pública compõem diretrizes da Rede.
III.  A produção de evidências para fortalecer a gestão em saúde coletiva integra as diretrizes estabelecidas.
IV. A implementação de ações voltadas à saúde pública, com intervenções individuais ou coletivas, é uma diretriz.

A Resolução CNS nº 287/1998 define as profissões que compõem a área da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta um curso de nível superior cuja profissão consta nessa resolução. 

Uma equipe de vigilância sanitária investigou um caso suspeito de doença transmissível em um bairro periférico. O paciente havia participado de um evento com grande circulação de pessoas e relatou sintomas recentes compatíveis com infecção aguda. Ao ser orientado sobre a necessidade de avaliação clínica e possível isolamento, ele recusou a visita dos agentes de saúde em sua residência e afirmou que só permitiria acesso mediante ordem judicial. Durante a visita, familiares informaram que ele também havia se recusado a apresentar comprovante de vacina solicitado pela escola do filho, alegando que a instituição teria obrigação de reter o documento para registro.

Considerando a Seção III da Lei Estadual nº 6.320/1983 (SC), qual deve ser o entendimento da autoridade sanitária diante dessa situação?

Considere que um município catarinense registrou um aumento nas notificações sobre um produto de limpeza clandestino com formulação instável e risco potencial de intoxicações. A vigilância sanitária local apreendeu lotes e comunicou o Estado, mas surgiram dúvidas sobre qual instância deveria definir se o produto poderia continuar sendo fabricado e comercializado no país. A equipe técnica consultou a Lei Federal nº 9.782/1999 para esclarecer a competência específica.

Com base nessa lei, a atribuição de estabelecer requisitos, normas e decisões regulatórias sobre produtos sujeitos à vigilância sanitária cabe à

Em uma análise da situação sanitária de um município com elevados índices de doenças crônicas e agravamento de agravos evitáveis, qual interpretação está mais alinhada aos fundamentos da Lei nº 8.080/1990, considerando a relação entre o direito à saúde e seus determinantes? 

A Lei nº 8.080/1990 define diversas áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações voltadas à vigilância, à proteção do ambiente e ao controle de riscos. Um gestor municipal analisa situações distintas para identificar quais delas se enquadram efetivamente como ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ou saúde do trabalhador, segundo as definições legais.

De acordo com o artigo 6º da referida lei, qual situação a seguir representa ação típica de vigilância epidemiológica? 

Durante uma inspeção conjunta no Aeroporto Internacional de Florianópolis Hercílio Luz, a vigilância sanitária estadual identificou a necessidade de reforçar procedimentos de controle sanitário de viajantes e mercadorias, especialmente diante do aumento no fluxo internacional. A equipe discutiu qual instância do Sistema Único de Saúde (SUS) possui competência para estabelecer normas e executar ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, garantindo padronização nacional.

Considerando as atribuições previstas no Art. 16 da Lei nº 8.080/1990, qual é a instância responsável? 

O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios que orientam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre esses princípios, está aquele que determina que todos os indivíduos devem ter acesso aos serviços de saúde, independentemente de sua condição social ou localização no sistema. Esse é o princípio da