A Lei nº 8.080/1990 define diversas áreas de atuação do Si...
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Q3948666
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 define diversas áreas de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS),
incluindo ações voltadas à vigilância, à proteção
do ambiente e ao controle de riscos. Um gestor
municipal analisa situações distintas para
identificar quais delas se enquadram efetivamente
como ações de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica ou saúde do trabalhador, segundo
as definições legais.
De acordo com o artigo 6º da referida lei, qual situação a seguir representa ação típica de vigilância epidemiológica?
De acordo com o artigo 6º da referida lei, qual situação a seguir representa ação típica de vigilância epidemiológica?
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 2º: "Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos." Como a alternativa C trata do monitoramento de mudanças nos fatores determinantes de um agravo coletivo, ela se enquadra exatamente nessa definição legal.
Tema central: Vigilância epidemiológica
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Controle da qualidade sanitária de alimentos distribuídos em larga escala corresponde ao controle de bens de consumo relacionados à saúde. Isso se enquadra em vigilância sanitária, nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."
B
Errada
Incorreta. Fiscalização de estabelecimentos que utilizam substâncias tóxicas envolve atuação sobre riscos sanitários e problemas decorrentes do meio ambiente ou da atividade produtiva. O critério jurídico decisivo é o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990, que define isso como vigilância sanitária.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do conceito legal de vigilância epidemiológica previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990: conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, com finalidade de prevenção e controle de doenças ou agravos.
D
Errada
Incorreta. Avaliação de equipamentos que oferecem risco ocupacional aos trabalhadores remete à proteção da saúde dos trabalhadores diante de riscos advindos das condições de trabalho. Isso se enquadra em saúde do trabalhador, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.080/1990.
E
Errada
Incorreta. Inspeção de serviços relacionados ao consumo humano de produtos industrializados envolve controle de bens e de serviços de interesse da saúde. Esse conteúdo é próprio da vigilância sanitária, conforme a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, I e II.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vigilância epidemiológica e vigilância sanitária: atividades de inspeção, fiscalização e controle de produtos, bens e serviços parecem ações preventivas em saúde, mas a lei as coloca no campo da vigilância sanitária; vigilância epidemiológica, aqui, é a que lida com mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de agravos.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em mudanças nos fatores determinantes ou condicionantes da saúde, pense primeiro em vigilância epidemiológica.
- Se o foco estiver em bens, produtos, alimentos, serviços ou riscos sanitários de circulação e consumo, o enquadramento legal tende a ser vigilância sanitária.
- Se a situação estiver ligada a riscos ocupacionais ou condições de trabalho, o critério legal aponta para saúde do trabalhador.
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