De acordo com a Lei nº 14.133/2021 o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) baseia-se na Teoria da Imprevisão e no dever da Administração de manter as condições efetivas da proposta.

• ✅ I. Correta: O reequilíbrio pressupõe fatos supervenientes (posteriores) à assinatura do contrato. Eventos anteriores conhecidos pelas partes já deveriam estar refletidos no preço da proposta.
• ✅ II. Correta: O evento deve ser imprevisível ou, se previsível, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado (Art. 124, II, "d").
• ❌ III. Incorreta: O objetivo do reequilíbrio é recompor a equação original para evitar o prejuízo injusto ou a onerosidade excessiva. O mero aumento do lucro pretendido pela empresa não é causa jurídica para revisão.
• ✅ IV. Correta: Qualquer alteração contratual para fins de reequilíbrio exige processo administrativo formal, com instrução técnica que comprove o nexo causal entre o evento e o desequilíbrio ().
• ❌ V. Incorreta: O reequilíbrio não substitui o reajuste. O reajuste (pelos índices previstos no edital) visa compensar a inflação ordinária, enquanto o reequilíbrio trata de eventos extraordinários e imprevisíveis. Eles coexistem de forma independente.

TEORIA DA IMPREVISÃO

Admite a revisão das cláusulas contratuais.

a) Caso Fortuito:

Trata-se de um evento interno à relação indireta com uma das partes, ex.: greve dos caminhoneiros.

b) Força Maior:

Trata-se de um evento externo à relação do contrato, não tendo relação direta ou indireta com nenhuma das partes.

Exemplo: evento da natureza (forte chuva).

c) Fato do Príncipe (factum principis):

Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

Exemplo: medida governamental, baixada pelo Governo Federal por ato do Presidente da República ou de autoridade por ele delegada, que dificulta a importação de matéria-prima necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução; crise internacional que provoque aumento excessivo do preço da gasolina (200%); majoração/criação de impostos; alta do dólar, etc.

Ä O STF e o STJ fixaram entendimento que processo inflacionário não gera possibilidade de revisão contratual por fato do príncipe, pois o processo inflacionário é previsto e previsível. Assim como aumento salarial e dissidio coletivo, pois são previsíveis.

d) Fato da administração:

Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente.

Exemplo: a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, um secretário de estado, por exemplo.

Ä Cláusula rebus sic stantibus: é, por assim dizer, a instrumentalização da teoria da imprevisão. Objetiva a execução do contrato nas mesmas condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças imprevisíveis e inesperadas.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.