No âmbito da execução de uma obra pública destinada à melho...

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Q3948808 Direito Administrativo
No âmbito da execução de uma obra pública destinada à melhoria da infraestrutura urbana, um município firmou contrato administrativo para a realização de serviços de engenharia. Desde o início da execução, o gestor do contrato estabeleceu procedimentos formais para acompanhamento das atividades, determinando que todas as ocorrências relevantes fossem devidamente registradas no processo administrativo e que as ordens de serviço fossem expedidas por escrito, com numeração sequencial e controle rigoroso dos prazos estabelecidos. Essa sistemática foi adotada com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade dos atos administrativos e segurança na gestão da execução contratual. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." Além disso, o art. 117, § 1º, dispõe que "O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados." No caso descrito, há exatamente a preocupação com acompanhamento, controle de prazos, ordens de serviço escritas e registro das ocorrências, o que conduz ao reconhecimento de que a alternativa C é a correta.

Tema central: fiscalização e registro formal da execução contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em restringir a documentação formal a atrasos financeiros. A base legal exige registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato. A Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º, impõe anotação em registro próprio de todas as ocorrências, sem limitar o dever a eventos financeiros.
B
Errada
Incorreta. Não há exceção normativa que torne facultativo o controle de prazos em razão de o contrato ser curto. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput. O dever de acompanhamento não depende da duração do ajuste.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz a exigência legal de acompanhamento e fiscalização da execução contratual com documentação formal das ocorrências. O enunciado descreve justamente a adoção de ordens de serviço escritas, numeração sequencial, controle de prazos e registro no processo administrativo, elementos compatíveis com o dever previsto na Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput e § 1º. Assim, o registro formal não é acessório: ele integra a própria fiscalização e viabiliza controle e responsabilização.
D
Errada
Incorreta. O registro de ocorrências integra a fiscalização, mas não a substitui. A própria Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput, exige acompanhamento e fiscalização da execução, enquanto o § 1º trata do registro das ocorrências como instrumento dessa atividade. Logo, controle documental e fiscalização contínua não se confundem.
E
Errada
Incorreta. A disciplina da gestão contratual exige registros formais da execução, inclusive ordem de serviço, conforme o Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV. Isso é incompatível com a afirmação de que ordens de serviço podem ser exclusivamente verbais sem prejuízo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre registrar formalmente a execução e efetivamente fiscalizá-la, além de testar se o candidato reduziria o dever de registro a fatos financeiros ou admitiria exceções não previstas em lei.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar ou relativizar acompanhamento e fiscalização da execução contratual, a tendência é estar errada, porque esse dever é imposto pela Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput.
  • Quando a questão mencionar ocorrências da execução, procure a regra do registro próprio de todas as ocorrências, prevista no art. 117, § 1º, e descarte limitações indevidas.
  • Se aparecer ordem de serviço, registro de ocorrências, alterações ou prorrogações, associe ao dever de manter histórico formal da execução contratual.

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