No âmbito das ações permanentes de conservação da rede esta...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3948815
Direito Administrativo
No âmbito das ações permanentes de conservação da
rede estadual de ensino, uma secretaria estadual firmou
contrato administrativo para a execução contínua dos
serviços de limpeza em diversas unidades escolares. Ao
longo da vigência contratual, o gestor de contratos
passou a acompanhar de forma sistemática a execução
do objeto, promovendo reuniões periódicas com o fiscal
designado, verificando o cumprimento das cláusulas
pactuadas e determinando o registro formal de
ocorrências relevantes para a Administração. Essa
atuação buscou assegurar a adequada prestação do
serviço público e a observância dos deveres
administrativos inerentes à função. Diante desse
contexto, considerando as noções de Direito
Administrativo aplicadas à gestão contratual, assinale a
alternativa CORRETA quanto à finalidade principal da
atuação do gestor de contratos.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." No caso, o enunciado descreve acompanhamento sistemático da execução, verificação do cumprimento das cláusulas e registro de ocorrências, o que evidencia a finalidade de assegurar a execução adequada do contrato.
Tema central: Gestão da execução contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque alterar unilateralmente o contrato não é a finalidade principal da atuação do gestor. Além disso, essa modificação não pode ocorrer "sempre que houver interesse do órgão". A base indica que a alteração unilateral é prerrogativa da Administração nos limites legais, com fundamento de apoio na Lei nº 14.133/2021, art. 104, inciso I, e art. 124, e não atribuição livre do gestor por decisão própria.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz a finalidade típica da gestão/fiscalização contratual: acompanhar e controlar a execução do ajuste para assegurar o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas e a adequada prestação do serviço contratado. Foi exatamente isso que o enunciado descreveu ao mencionar reuniões periódicas, verificação de cumprimento contratual e registro formal de ocorrências relevantes.
C
Errada
Está incorreta porque o gestor de contratos não substitui a autoridade competente em decisões administrativas complexas. Sua função é acompanhar, registrar ocorrências, subsidiar e encaminhar providências dentro de suas atribuições. Há distinção jurídica entre gestão contratual e competência decisória da autoridade administrativa.
D
Errada
Está incorreta porque não existe poder hierárquico direto da Administração sobre os empregados da empresa contratada. A fiscalização do contrato não cria vínculo hierárquico funcional com o pessoal da contratada; o gestor controla a execução do objeto contratado, não chefia os empregados da empresa.
E
Errada
Está incorreta porque a representação judicial da Administração não integra a finalidade nem a competência típica do gestor de contratos. Segundo a base, trata-se de atribuição dos órgãos de advocacia pública e dos agentes competentes para tanto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre acompanhar a execução do contrato e exercer poderes mais amplos que não pertencem ao gestor, como alterar livremente o objeto, decidir no lugar da autoridade competente ou comandar empregados da contratada.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em acompanhamento da execução, controle de cláusulas e registro de ocorrências, o foco jurídico é garantir o cumprimento do contrato.
- Diferencie gestão contratual de competência decisória superior: o gestor acompanha e subsidia; a autoridade competente decide o que excede essa função.
- Não confunda fiscalização do contrato com poder hierárquico sobre empregados da contratada.
- Alteração unilateral do contrato depende de prerrogativa da Administração e de limites legais; não é finalidade principal do gestor.
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