No decorrer da execução de um contrato administrativo destin...

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Q3948805
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3948805 Direito Administrativo

No decorrer da execução de um contrato administrativo destinado à prestação de serviços de apoio administrativo em um órgão público, o gestor responsável pela condução do ajuste estabeleceu procedimentos formais de acompanhamento, determinando a emissão de ordens de serviço numeradas, bem como o registro sistemático de todas as ocorrências relevantes em sistema eletrônico próprio. Essa metodologia foi adotada com a finalidade de assegurar histórico documental confiável, facilitar o controle da execução e subsidiar eventuais decisões administrativas ao longo da vigência contratual. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.



(__)O controle formal da execução contratual subsidia a tomada de decisões administrativas e a eventual aplicação de sanções.


(__)O uso de sistemas eletrônicos para registro de ocorrências é compatível com as boas práticas de gestão contratual e possui validade administrativa.


(__)As ordens de serviço devem ser formalizadas, permitindo rastreabilidade e controle da execução do contrato.


(__)O registro de ocorrências é facultativo quando se tratar de contrato de serviços contínuos.


(__)O controle de prazos contratuais é atribuição exclusiva da empresa contratada.



Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV: "coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;". Esse comando normativo, conjugado com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, fixa a necessidade de acompanhamento e fiscalização formal da execução contratual, com registros próprios das ocorrências e atos de execução.

Tema central: Fiscalização da execução contratual
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca a 1ª assertiva como falsa e a 5ª como verdadeira. A 1ª é verdadeira: os registros formais da execução servem de base para decisões e providências administrativas, conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 4º, e o Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV. A 5ª é falsa: o acompanhamento e a fiscalização da execução incumbem também à Administração, nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput; por isso, o controle de prazos não é exclusivo da contratada.
B
Errada
Está errada porque marca a 3ª assertiva como falsa e a 5ª como verdadeira. A 3ª é verdadeira, pois o Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV, inclui expressamente a ordem de serviço entre os registros formais da execução, o que sustenta sua formalização para rastreabilidade e controle. A 5ª é falsa porque a Administração tem dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, inclusive quanto ao histórico de gerenciamento e prorrogações, afastando a alegada exclusividade da contratada.
C
Errada
Está errada em quatro pontos. A 1ª assertiva não é falsa, porque os registros formais servem de base para decisões e providências administrativas. A 3ª não é falsa, porque as ordens de serviço integram os registros formais da execução, segundo o Decreto nº 11.246/2022, art. 21, IV. A 4ª não é verdadeira, porque a Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 3º, impõe ao fiscal anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato. A 5ª não é verdadeira, porque a fiscalização da execução é dever da Administração, nos termos do art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021.
D
Certa
Está correta porque corresponde à sequência V, V, V, F, F: os registros formais subsidiam decisões administrativas; o uso de sistema eletrônico é compatível com a gestão contratual; as ordens de serviço formalizadas permitem rastreabilidade; o registro de ocorrências não é facultativo; e o controle de prazos não é exclusivo da contratada.
E
Errada
Está errada porque marca a 2ª assertiva como falsa e a 4ª como verdadeira. A 2ª é verdadeira, já que o uso de sistema eletrônico para registrar ocorrências é compatível com o histórico formal de gerenciamento descrito na base e tem validade administrativa. A 4ª é falsa, porque o registro de ocorrências não é facultativo: a Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 3º, determina a anotação de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: transformar o dever legal de registrar ocorrências em mera faculdade, especialmente em serviços contínuos, e confundir a obrigação da contratada de cumprir prazos com exclusividade no controle dos prazos, ignorando o dever de acompanhamento e fiscalização da Administração.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser que o fiscal anotará todas as ocorrências, elimine alternativas que falem em facultatividade do registro.
  • Se o enunciado mencionar ordem de serviço, registro de ocorrências e histórico da execução, procure a regra de formalização da fiscalização e do gerenciamento do contrato.
  • Nunca aceite como exclusiva da contratada uma atribuição que a Lei nº 14.133/2021 põe também sob acompanhamento e fiscalização da Administração.

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