Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, III e IX; 117, caput; 129 e 130: “Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (...) Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.” Como o enunciado trata de condutas vedadas no exercício da função pública, a própria lei mostra que há deveres e proibições objetivas, inclusive ligados à moralidade administrativa, e que sua violação gera consequências administrativas, o que conduz à alternativa B.

• Se a alternativa limitar a punição administrativa a crime, desconfie: a Lei 8.112/1990 também pune violação de dever funcional e de proibições administrativas.
• Quando aparecer moralidade administrativa, lembre do art. 116, IX: dever ético-funcional tem força normativa e pode gerar sanção.
• Verifique se a lei fala em dever, proibição e penalidade; essa sequência normalmente resolve questões sobre regime disciplinar.
• Não exija dano ao erário como requisito geral de punição disciplinar, porque a base legal admite sanção por violação ética e institucional.