O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios que o...
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Q3948664
Direito Sanitário
O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios
que orientam as ações e serviços do Sistema Único
de Saúde (SUS). Entre esses princípios, está
aquele que determina que todos os indivíduos
devem ter acesso aos serviços de saúde,
independentemente de sua condição social ou
localização no sistema. Esse é o princípio da
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;”. Como o enunciado descreve o acesso de todos os indivíduos aos serviços de saúde, independentemente de condição social ou localização no sistema, a alternativa correta é a B.
Tema central: Universalidade do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Igualdade, no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990, refere-se à “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”. Esse princípio combate discriminações na assistência, mas não é o nome jurídico do princípio que assegura acesso de todos aos serviços de saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao princípio nomeado no art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990. O núcleo jurídico cobrado era identificar qual princípio do SUS assegura acesso de todos às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência. Esse conteúdo normativo é o da universalidade, e não apenas uma ideia genérica de igualdade ou de organização do sistema.
C
Errada
Incorreta. Descentralização, prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990, trata da organização político-administrativa do SUS, com direção única em cada esfera de governo. Não define o direito de acesso universal dos indivíduos aos serviços de saúde.
D
Errada
Incorreta. Integralidade, no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, diz respeito ao conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade. Esse princípio trata do conteúdo e da abrangência da assistência, não da titularidade universal do acesso.
E
Errada
Incorreta. Participação relaciona-se à participação da comunidade na gestão do SUS, e não ao princípio que garante que todos tenham acesso aos serviços de saúde. O critério jurídico de exclusão é que o enunciado cobra um princípio de acesso, não de controle social.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e igualdade: universalidade responde ao acesso de todos aos serviços; igualdade responde à prestação sem preconceitos ou privilégios. Também havia risco de confundir universalidade com integralidade, que trata da abrangência da assistência.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado falar em acesso de todos ao SUS, procure o princípio da universalidade.
- Diferencie quem pode acessar do que será prestado: universalidade trata do acesso; integralidade trata do conteúdo da assistência.
- Se a alternativa tratar da estrutura do sistema, como direção em cada esfera de governo, o tema é descentralização, não acesso universal.
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