Concluída a execução de um contrato administrativo de
prestação de serviços, a Administração procedeu à
avaliação final do ajuste, verificando o cumprimento
integral do objeto contratado, a regularidade da
documentação apresentada e a inexistência de
pendências a serem solucionadas. Após essa
conferência, o gestor responsável passou a adotar as
providências necessárias para o encerramento formal do
contrato, observando os procedimentos administrativos
cabíveis. Diante desse cenário, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

Concluída a execução de um contrato administrativo de
prestação de serviços, a Administração procedeu à
avaliação final do ajuste, verificando o cumprimento
integral do objeto contratado, a regularidade da
documentação apresentada e a inexistência de
pendências a serem solucionadas. Após essa
conferência, o gestor responsável passou a adotar as
providências necessárias para o encerramento formal do
contrato, observando os procedimentos administrativos
cabíveis. Diante desse cenário, assinale a alternativa
CORRETA. Alternativa A: O gestor não participa do encerramento do contrato. Ou Alternativa B: Pendências podem ser analisadas após o
arquivamento. Ou Alternativa C: O contrato se encerra automaticamente sem
providências. Ou Alternativa D: O encerramento exige verificação e registro formal. Ou Alternativa E: Documentos finais não integram o processo
contratual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O encerramento exige verificação e registro formal. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 140, inciso I, alíneas "a" e "b": "Art. 140. O objeto do contrato será recebido:I - em se tratando de obras e serviços:a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;" Como o enunciado trata de contrato de prestação de serviços já executado e submetido à conferência final, a lei exige verificação do cumprimento e formalização por termo detalhado, o que afasta encerramento automático e conduz à alternativa D.Tema central: Encerramento formal contratualAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o recebimento do objeto, nos contratos de serviços, é ato administrativo formal atribuído a agentes da Administração: o art. 140 prevê atuação do responsável pelo acompanhamento e fiscalização no recebimento provisório e de servidor ou comissão designada no definitivo. Portanto, a alternativa não pode afirmar ausência de participação administrativa no encerramento. A própria base registra que isso não autoriza excluir a atuação do gestor no procedimento.BErradaEstá errada porque o encerramento formal regular pressupõe verificação prévia da conformidade do objeto e das exigências contratuais. A base é expressa ao afirmar que, havendo pendências, o recebimento/encerramento formal não se perfectibiliza como se tudo estivesse regular. Além disso, o art. 140, § 1º, admite rejeição do objeto em caso de desacordo com o contrato, o que é incompatível com arquivar primeiro e examinar depois como regra.CErradaEstá errada porque contraria diretamente a exigência legal de recebimento formal. O art. 140 exige termo detalhado tanto no recebimento provisório quanto no definitivo, o que exclui a ideia de encerramento automático pela mera conclusão material da execução.DCertaA alternativa D está correta porque, em contrato de serviços, a conclusão da execução não basta por si só para encerrar juridicamente a etapa contratual. O art. 140, I, da Lei nº 14.133/2021 exige recebimento com verificação do atendimento das exigências contratuais e registro formal por termo detalhado. Foi exatamente isso que o enunciado descreveu: conferência do cumprimento integral, regularidade documental e adoção de providências administrativas para o encerramento formal.EErradaEstá errada porque o termo detalhado e a documentação comprobatória do atendimento das exigências contratuais são elementos do próprio procedimento de recebimento. Logo, os documentos finais integram a instrução administrativa do contrato e não podem ser tratados como externos ao processo contratual.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre execução material concluída e encerramento jurídico-formal do contrato: mesmo sem pendências no enunciado, a lei ainda exige verificação e termo detalhado.Dica para questões semelhantesEm contratos de obras e serviços, não confunda término da execução com recebimento formal do objeto.Se a lei exigir termo detalhado, isso elimina alternativas que falem em encerramento automático ou informal.Pendência não se resolve, como regra de encerramento regular, depois do arquivamento; a verificação é prévia ao recebimento definitivo.

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Concluída a execução de um contrato administrativo de prest...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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