Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q4151519

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151519 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributários, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e transparência.

B

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município mais de uma vez.

C

Poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

Na transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.

E

A transação poderá ser proposta pelo Município por meio da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, mesmo quando não atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.

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Q4151518

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro de 2022, que institui medidas de desburocratização e simplificação do ambiente de negócios, formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

A

As atividades consideradas de "nível de risco II" ou "médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.

B

É vedado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.

C

O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da obrigação tributária.

D

O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.

E

O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento sempre sucede o início da atividade que assim o exigir.

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Q4151516

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151516 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação de tributos:

A

CREA.

B

Órgão de Estado.

C

Governador de Estado.

D

Presidente da República.

E

Ministério da Educação Federal.

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Q4151515

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151515 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente à denominação genérica atribuída à entidade que possui o direito de cobrança ou o dever de recolhimento de determinado tributo:

A

Capacidade regulatória.

B

Poder de polícia.

C

Poder de verba.

D

Capacidade tributária.

E

Poder de tributação.

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Q4151513

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente ao item que se diferencia de outros tributos por uma peculiaridade: a necessidade de restituir o contribuinte dos valores cobrados. Esse tipo de tributo é instituído para o atendimento de despesas extraordinárias, como em uma calamidade pública:

A

Empréstimo compulsório.

B

Contribuição eminente.

C

Empréstimo por necessidade.

D

Contribuição assegurada.

E

Contribuição calamitosa.

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Q4151512

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151512 Direito Tributário

Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa que corresponde a exemplos de "obrigações acessórias" estabelecidas no direito tributário:

I. Evitar o preenchimento de declarações no sentido de obter isenção de contribuição.

II. Emissão de notas fiscais de mercadorias ou serviços de transações realizadas.

III. Manutenção de dados de cadastro atualizados frente aos entes tributantes.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4151511

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151511 Direito Tributário

No direito tributário, os tomadores de serviços, em determinado local, durante o recolhimento do ISSQN devido a um determinado município, são caracterizados como:

A

Propenso à dívida.

B

Dispensado.

C

Ativo.

D

Responsável.

E

Sujeito gerador.

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Q4151510

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151510 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993, assinale a alternativa correta:

A

Os cargos públicos são considerados somente efetivos.

B

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

C

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

D

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

E

Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

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Q4151509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151509 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:

A

A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.

B

Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

C

Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.

D

A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.

E

Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.

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Q4151508

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151508 Direito Tributário

Segundo o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correspondente às contribuições sociais, de influência no domínio econômico e de favorecimento a categorias profissionais e econômicas, sendo destinadas para custear a atuação específica do Estado:

A

Contribuições de custeio.

B

Contribuições sistêmicas.

C

Contribuições especiais.

D

Contribuições alternativas.

E

Contribuições sociais.

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Q4151507

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151507 Legislação Federal

A área de tributos no Brasil é de extrema importância no contexto organizacional. Assinale a alternativa correspondente ao órgão colegiado pertencente ao Ministério da Economia Nacional que tem por função julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, além de recursos especiais que tratem de abordagens referentes a tributos geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal:

A

SEBB

B

CARF

C

SNBT

D

CNTC

E

CNTRF

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Q4151505

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151505 Direito Tributário

Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias:

Tributo:

1 - Empréstimos conpulsórios.

2 - Contribuição de iluminação pública.

3 - Impostos estaduais.

4 - Novos impostos e impostos extraordinários.

5 - Contribuições para seguridade.

Ente:

A - União.

B - Estados.

C - Municípios.

Assinale a alternativa correspondente à correlação correta:

A

1 - A; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - A.

B

1 - A; 2 - B; 3 - B; 4 - C; 5 - A.

C

1 - B; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - A.

D

1 - A; 2 - C; 3 - A; 4 - A; 5 - B.

E

1 - B; 2 - C; 3 - B; 4 - A; 5 - B.

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Q4151504

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151504 Direito Tributário

Assinale a alternativa correspondente a uma obrigação pecuniária, estabelecida pela prestação, e que a legislação impõe ao sujeito passivo, a partir do momento em que o vínculo é estabelecido:

A

Motivo de vínculo fiscalizatório.

B

Objeto da obrigação tributária.

C

Motivo Pecuniário.

D

Motivo alternativo de tributo.

E

Objeto passivo pecuniário.

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Q4151503

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151503 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:

I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.

II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.

III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4151502

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151502 Direito Tributário

No direito tributário, a relação jurídico-tributária norteia a relação entre sujeito passivo e o Estado. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para descrever o fato gerador em abstrato e quando se torna real a situação acontecendo o fato gerador:

A

Hipótese de incidência.

B

Ocorrência fato/ação.

C

Ocorrência fato/motivo.

D

Hipótese contextual.

E

Geração de relação.

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Q4151501

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151501 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998, assinale a alternativa correta:

A

É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação, auto de infração, contra ele expedido.

B

A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de usufruto por instituição.

C

É vedado ao contribuinte reunir, em uma única petição, reclamações contra mais de um lançamento, mesmo quando constituírem prova de fatos conexos.

D

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

E

Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

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Q4151499

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Administração tributária, é preciso conhecer todos os trâmites e legislação para que se possa assessorar uma organização no desempenho de sua missão. Sobre esse tema, assinale a alternativa que contém um tipo de recurso que é utilizado quando o objetivo é não permitir que danos maiores e, muitas vezes, irreversíveis afetem uma organização devido a uma decisão interlocutória:

A

Embargo imputável.

B

Embargo exclusivo.

C

Agravo de instrumento.

D

Recurso de imputação.

E

Recurso interprocesso.

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Q3629299

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629299 Direito Administrativo

A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

A

Criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

B

Criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesa.

C

Extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

D

Extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

E

Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

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Q3629298

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629298 Direito Administrativo

A doutrina tradicional traz como requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:

A

A Administração não pode anular seus próprios atos, cabendo unicamente ao poder judiciário tal tarefa, quando aqueles apresentam-se eivados de vício de legalidade, podendo, entretanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

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Q3629297

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629297 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que traz princípios NÃO previstos no rol art. 6°, § 1° da Lei n. 8.987/95, que define os requisitos para prestação de serviço público adequado:

A

Impessoalidade e moralidade.

B

Eficiência e cortesia.

C

Segurança e regularidade.

D

Atualidade e continuidade.

E

Generalidade e modicidade de tarifas

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