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Q4151503 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:



I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.


II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.


III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.



É correto o que se afirma em: 

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º, caput, III e IV: "Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [...] III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;". Assim, a assertiva II está correta porque a execução de obras de construção civil e a demolição se submetem à exceção legal de incidência no local da obra/demolição; já as assertivas I e III erram ao mencionar "Estado".

Tema central: Local de incidência do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva I erra ao dizer que o ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador. A LC 116/2003, art. 3º, caput, fixa como regra o local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o domicílio do prestador, e o ISS é imposto de competência municipal, não estadual. A assertiva III também erra pelo mesmo motivo: a legislação não prevê ISS devido ao Estado onde o serviço for prestado.
B
Errada
Incorreta. A assertiva III está errada porque a legislação do ISS não trabalha com Estado como ente competente ou como critério espacial juridicamente relevante para cobrança do imposto. Mesmo nas exceções do art. 3º da LC 116/2003, o que se define é o Município/local legalmente indicado, não o Estado.
C
Errada
Incorreta. As assertivas I e III estão erradas por atribuírem ao Estado um papel que a legislação do ISS não admite. Apenas a II reproduz corretamente a exceção legal do art. 3º, III e IV, da LC 116/2003, relativa à execução de obra e à demolição.
D
Errada
Incorreta. A assertiva I não pode ser considerada correta porque substitui o critério legal do art. 3º da LC 116/2003 por referência ao Estado. Além disso, a questão traz uma assertiva efetivamente correta, a II, fundada nas exceções legais para construção civil e demolição.
E
Certa
A assertiva II está correta porque os serviços de execução de obra e de demolição se enquadram nas exceções expressas do art. 3º, III e IV, da LC 116/2003, segundo as quais o ISS é devido no local da execução da obra ou da demolição, e não na regra geral do local do estabelecimento prestador.
Pegadinha da questão
A banca trocou indevidamente Município por Estado nas assertivas I e III e explorou a confusão entre a regra geral do local do estabelecimento prestador e as exceções legais do art. 3º da LC 116/2003.
Dica para questões semelhantes
  • No ISS, confira primeiro se a alternativa fala em Município/Distrito Federal ou se erra ao mencionar Estado.
  • Separe a regra geral do art. 3º da LC 116/2003 das exceções expressas nos incisos.
  • Em construção civil e demolição, memorize o critério excepcional: ISS devido no local da execução da obra ou da demolição.

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Comentários

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Com base na legislação tributária e nas fontes fornecidas, a análise das afirmações sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é a seguinte:

  • I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços. Incorreta. O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e não dos Estados. A competência estadual para serviços é restrita ao ICMS, que incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado. Correta. Embora a regra geral do ISS seja o pagamento no local do estabelecimento prestador, a legislação (como a Lei Complementar nº 116/2003, mencionada no contexto da LC 123/2006) estabelece exceções importantes para serviços como a construção civil. Nesses casos, o imposto é devido no local da execução da obra (onde o serviço é efetivamente prestado), permitindo inclusive a retenção do tributo pelo tomador do serviço no município da obra.
  • III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado. Incorreta. Na estrutura atual do Sistema Tributário Nacional, o ISS nunca é devido ao "Estado" como ente federativo autônomo. O único caso em que uma unidade da federação com status de Estado arrecada o ISS é o Distrito Federal, mas ele o faz no exercício de sua competência municipal cumulativa. Portanto, o tributo permanece sendo de natureza municipal.

É correto o que se afirma em: Alternativa E: II, apenas.

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