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Q4151503 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:



I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.


II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.


III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.



É correto o que se afirma em: 

Alternativas

Comentários

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Com base na legislação tributária e nas fontes fornecidas, a análise das afirmações sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é a seguinte:

  • I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços. Incorreta. O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e não dos Estados. A competência estadual para serviços é restrita ao ICMS, que incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado. Correta. Embora a regra geral do ISS seja o pagamento no local do estabelecimento prestador, a legislação (como a Lei Complementar nº 116/2003, mencionada no contexto da LC 123/2006) estabelece exceções importantes para serviços como a construção civil. Nesses casos, o imposto é devido no local da execução da obra (onde o serviço é efetivamente prestado), permitindo inclusive a retenção do tributo pelo tomador do serviço no município da obra.
  • III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado. Incorreta. Na estrutura atual do Sistema Tributário Nacional, o ISS nunca é devido ao "Estado" como ente federativo autônomo. O único caso em que uma unidade da federação com status de Estado arrecada o ISS é o Distrito Federal, mas ele o faz no exercício de sua competência municipal cumulativa. Portanto, o tributo permanece sendo de natureza municipal.

É correto o que se afirma em: Alternativa E: II, apenas.

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