De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei
Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998,
assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei
Complementar n.º 142, de 21 de dezembro de 1998,
assinale a alternativa correta:  Alternativa A: É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária
principal reclamar de lançamento ou de notificação,
auto de infração, contra ele expedido.  Ou Alternativa B: A cessão de direitos decorrentes de compromisso de
compra e venda, exceto a renúncia ou extinção de
usufruto por instituição.  Ou Alternativa C: É vedado ao contribuinte reunir, em uma única
petição, reclamações contra mais de um lançamento,
mesmo quando constituírem prova de fatos conexos. Ou Alternativa D: Nenhum tributo será cobrado em cada exercício
financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou
aumentado esteja em vigor antes do início desse
exercício. Ou Alternativa E: Em regra, o emprego da analogia poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em Lei.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [D] Nenhum tributo será cobrado em cada exercício
financeiro, sem que a Lei que o houver instituído ou
aumentado esteja em vigor antes do início desse
exercício.

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De acordo com o Código Tributário Municipal - Lei Complemen...

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