De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o ...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |
Q4151519
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que
cria o programa de transação de créditos Tributários e
Não tributários, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 569, de 19 de dezembro de 2022, art. 4º: "Art. 4º Na transação serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo." Esse é o dispositivo que corresponde ao conteúdo da alternativa D e confirma o gabarito.
Tema central: Transação de créditos tributários
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por contrariar o art. 7º da Lei Complementar nº 569/2022, que dispõe: "Art. 7º A Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e sigilo, observando todos os fundamentos, princípios e critérios desta Lei." A alternativa substitui "sigilo" por "transparência", alterando o texto legal.
B
Errada
Incorreta porque afronta o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 569/2022: "§ 1º Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma única vez." A alternativa afirma o oposto ao admitir mais de uma transação pelo mesmo devedor.
C
Errada
Incorreta por violar vedação expressa do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 569/2022: "§ 2º Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária." A alternativa transforma hipótese legal de impedimento em permissão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz, em essência, a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 569/2022, que define os elementos a serem considerados na transação: ajustes prévios, informações dos autos judiciais, dados da Administração Pública Municipal, dados do sujeito passivo e outros elementos necessários ao acordo.
E
Errada
Incorreta porque contraria o art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 569/2022: "Art. 3º A transação poderá ser proposta pelo Município através da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, somente quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos." A alternativa elimina a condição legal ao dizer que a proposta pode ocorrer mesmo sem o atendimento dos requisitos.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações pontuais na literalidade da lei: trocou "sigilo" por "transparência", inverteu "uma única vez" para "mais de uma vez", suprimiu vedação expressa ao réu ou condenado por crime contra a ordem tributária e retirou a condição de atendimento dos requisitos legais.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar lei municipal específica, confira a literalidade dos artigos centrais antes de aplicar noções gerais do tema.
- Em alternativas sobre requisitos e vedações, observe palavras de fechamento normativo como "somente", "não poderá" e "uma única vez".
- Se uma alternativa reproduz quase integralmente o texto legal e as demais alteram termos-chave, a resolução tende a ser por confronto literal dos dispositivos.
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