De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei
Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993,
assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei
Complementar n.º 01, de 22 de outubro de 1993,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: Os cargos públicos são considerados somente
efetivos. Ou Alternativa B: Cargo Público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor, criado por
lei, com denominação própria, em número certo e
vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ou Alternativa C: O provimento dos cargos públicos far-se-á
exclusivamente por ato do Prefeito Municipal. Ou Alternativa D: Em regra, é obrigatória a prestação de serviços
gratuitos. Ou Alternativa E: Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento
se dá em caráter permanente e são distribuídos em
carreiras.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Cargo Público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor, criado por
lei, com denominação própria, em número certo e
vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal n.º 01, de 22 de outubro de 1993, do Município de Timbó, art. 3º: "Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." A alternativa B reproduz literalmente esse conceito legal e, por isso, é a correta.Tema central: conceito de cargo públicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a classificação legal dos cargos públicos. A Lei Complementar Municipal n.º 01, de 22 de outubro de 1993, do Município de Timbó, art. 4º, § 1º, dispõe literalmente: "Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e dividem-se em efetivos e em comissão." Portanto, não são somente efetivos.BCertaA alternativa B está correta porque coincide exatamente com a definição legal de cargo público prevista no art. 3º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timbó. O dispositivo inclui, expressamente, a possibilidade de provimento "em caráter efetivo ou em comissão", o que confirma a fidelidade integral da alternativa ao texto normativo.CErradaEstá errada porque atribui exclusividade ao Prefeito, mas a regra legal é diversa. A Lei Complementar Municipal n.º 01, de 22 de outubro de 1993, do Município de Timbó, art. 7º, estabelece: "O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder." Logo, o provimento não se dá exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.DErradaEstá errada porque inverte a regra do Estatuto. A Lei Complementar Municipal n.º 01, de 22 de outubro de 1993, do Município de Timbó, art. 5º, prevê: "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei." A regra, portanto, é de proibição, e não de obrigatoriedade.EErradaEstá errada porque transfere aos cargos em comissão características próprias dos cargos efetivos. A Lei Complementar Municipal n.º 01, de 22 de outubro de 1993, do Município de Timbó, art. 4º, § 2º, dispõe: "Os cargos efetivos, constantes dos planos de carreira, são os que se destinam ao provimento em caráter permanente." Já o art. 4º, § 3º, estabelece: "Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, destinados às funções de chefia, assessoramento e direção." Assim, permanente e carreira são notas do cargo efetivo, não do cargo em comissão.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do Estatuto e a confusão entre cargo efetivo e cargo em comissão, além da tendência de supor que o provimento no Município é sempre exclusivo do Prefeito.Dica para questões semelhantesSe uma alternativa reproduz literalmente a definição legal, ela deve ser confrontada antes de qualquer interpretação adicional.Em estatutos de servidores, verifique separadamente: conceito do cargo, classificação entre efetivo e comissão, competência para provimento e regra sobre serviço gratuito.Não troque as características dos cargos: permanente e carreira pertencem ao cargo efetivo; provimento provisório, chefia, assessoramento e direção pertencem ao cargo em comissão.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Comp...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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