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Q4151515
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |
Q4151515 Direito Tributário
Assinale a alternativa correspondente à denominação genérica atribuída à entidade que possui o direito de cobrança ou o dever de recolhimento de determinado tributo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTN, art. 119: "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento." Como o enunciado pede a denominação genérica da entidade que possui direito de cobrança ou dever de recolhimento do tributo, a alternativa D é a que corresponde ao conceito de capacidade tributária ativa.

Tema central: Capacidade tributária ativa
Análise das alternativas
A
Errada
Capacidade regulatória não é categoria técnica do Direito Tributário para designar a entidade com aptidão de cobrar tributo. O erro é de conceito jurídico.
B
Errada
Poder de polícia é instituto administrativo de condicionar e restringir direitos no interesse público. Não denomina a aptidão subjetiva de exigir tributo, embora possa se relacionar ao fato gerador de taxa. O erro é confundir institutos diversos.
C
Errada
Poder de verba não corresponde a conceito jurídico-tributário de sujeição ativa da obrigação tributária. O erro é usar expressão sem pertinência técnica para o tema cobrado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a questão procura a expressão técnica relacionada à aptidão de ser sujeito ativo da obrigação tributária, isto é, de exigir/cobrar o tributo. Pela base, essa denominação é capacidade tributária ativa, apresentada na alternativa como capacidade tributária. Esse conceito é distinto da competência tributária para instituir tributos.
E
Errada
Poder de tributação remete, quando muito, à competência tributária ou ao poder estatal de instituir tributos. A questão, porém, trata da relação obrigacional concreta e da aptidão para cobrar/exigir o tributo. O erro é confundir competência tributária com capacidade tributária ativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre capacidade tributária ativa e competência tributária, além da tentação de marcar poder de polícia ou poder de tributação por associações intuitivas com cobrança estatal.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em direito de exigir, cobrar ou figurar no polo ativo da obrigação, pense em capacidade tributária ativa.
  • Separe sempre instituir tributo de cobrar tributo: competência tributária não se confunde com capacidade tributária.
  • Desconfie de expressões não técnicas ou apenas intuitivas quando a questão pede denominação jurídica específica.

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Comentários

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A alternativa correta é a D: Capacidade tributária.

De acordo com o Código Tributário Nacional e os comentários presentes nas fontes, a fundamentação técnica é a seguinte:

  • Competência Tributária vs. Capacidade Tributária: As fontes estabelecem uma distinção clara entre esses dois conceitos. A competência tributária é o poder, derivado da Constituição, para instituir (criar) o tributo, sendo esta indelegável.
  • Capacidade Tributária Ativa: Refere-se especificamente às funções de arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos, ou de executar leis e atos administrativos em matéria tributária. Enquanto a competência para criar o imposto pertence ao ente político (como a União para o Imposto de Renda), a capacidade para cobrá-lo pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.
  • Sujeito Ativo: O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, ou seja, o credor que possui a capacidade tributária ativa para receber o tributo devido.

Portanto, "capacidade tributária" (em sua vertente ativa) é a denominação genérica para a aptidão de figurar no polo credor da relação, exercendo o direito de cobrança e arrecadação

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