Assinale a alternativa correspondente a exemplos de
"Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação
de tributos:

Question

Assinale a alternativa correspondente a exemplos de
"Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação
de tributos: Alternativa A: CREA. Ou Alternativa B: Órgão de Estado. Ou Alternativa C: Governador de Estado. Ou Alternativa D: Presidente da República. Ou Alternativa E: Ministério da Educação Federal.

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Alternativa [A] CREA. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 119: "Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento." A base jurídica também indica que o CREA constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica, o que o coloca entre os entes da administração indireta aptos a ser exemplo de sujeito ativo indireto com poder de arrecadação; já órgão, ministério e agentes políticos não atendem ao requisito de pessoa jurídica de direito público.Tema central: Sujeito ativo indiretoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o CREA se enquadra como ente da administração indireta com natureza autárquica. Assim, ao contrário de órgão ou autoridade, ele possui personalidade jurídica de direito público, requisito exigido pelo art. 119 do CTN para figurar como sujeito ativo da obrigação tributária. A Lei nº 5.194/1966, nos arts. 24 e 80, reforça essa compreensão ao prever a fiscalização profissional por CONFEA e CREA e ao qualificar o sistema como serviço público federal descentralizado sob forma autárquica. Por isso, o CREA pode ser tomado como exemplo de sujeito ativo indireto com capacidade arrecadatória.BErradaÓrgão de Estado não tem personalidade jurídica própria. Ele integra a estrutura de uma pessoa jurídica estatal, mas não existe autonomamente como pessoa jurídica de direito público. Por isso, não pode ser sujeito ativo em nome próprio segundo o art. 119 do CTN.CErradaGovernador de Estado é agente político, não pessoa jurídica de direito público. Pode exercer funções de chefia e direção, mas não ocupa, em nome próprio, a posição jurídica de sujeito ativo tributário. A base exclui expressamente agentes políticos desse conceito.DErradaPresidente da República também é agente político, e não pessoa jurídica de direito público. Portanto, não satisfaz o requisito do art. 119 do CTN para ser sujeito ativo tributário em nome próprio.EErradaO Ministério da Educação é órgão da administração direta da União, sem personalidade jurídica própria. Como órgão administrativo não é pessoa jurídica de direito público autônoma, não pode figurar como sujeito ativo em nome próprio.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ente com personalidade jurídica própria e simples órgão ou autoridade, além da confusão entre competência tributária e capacidade tributária ativa/arrecadatória.Dica para questões semelhantesComece pelo art. 119 do CTN: sujeito ativo exige pessoa jurídica de direito público.Elimine de imediato agentes políticos e órgãos administrativos, porque não têm personalidade jurídica própria.Se a alternativa trouxer autarquia ou ente da administração indireta com natureza de direito público, verifique se é esse o exemplo arrecadatório cobrado.Não confunda delegação de atividade arrecadatória com transferência da competência tributária.

Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeit...

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Gabarito: A

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