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Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeit...

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Q4151516 Direito Tributário
Assinale a alternativa correspondente a exemplos de "Sujeito ativo Indireto" que possui poder de arrecadação de tributos:
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A alternativa correta é a A: CREA.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na doutrina tributária apresentada nas fontes, a fundamentação para esta resposta é a seguinte:

  • Definição de Sujeito Ativo: O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, ou seja, o credor do tributo.
  • Competência vs. Capacidade: A competência tributária (poder de criar o tributo) é indelegável e pertence aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). No entanto, a capacidade tributária ativa, que compreende as funções de arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos, pode ser delegada de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
  • Sujeito Ativo Indireto (Parafiscalidade): Entidades como as autarquias e conselhos profissionais (como o CREA) são pessoas jurídicas de direito público distintas dos entes políticos centrais. Quando a lei delega a essas entidades a capacidade de arrecadar contribuições destinadas ao custeio de suas atividades específicas, elas atuam na condição de sujeitos ativos indiretos (ou entidades parafiscais).
  • Por que as outras opções estão incorretas:
  • Órgãos (Alternativas B e E): Órgãos de Estado ou Ministérios não possuem personalidade jurídica própria; eles integram a estrutura da administração direta do ente político (União ou Estado), que é o sujeito ativo direto.
  • Agentes Políticos (Alternativas C e D): O Governador e o Presidente da República são autoridades (pessoas naturais) que exercem a chefia do Executivo, mas o direito de cobrança pertence à pessoa jurídica (Estado ou União), e não à pessoa física do governante.

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