De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de
junho de 2021, que regulamenta a compensação
tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a
alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de
junho de 2021, que regulamenta a compensação
tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a
alternativa correta:  Alternativa A: A compensação não possibilita a conciliação
administrativa e/ou judicial para saldar créditos
líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos,
entre o poder público e o contribuinte. Ou Alternativa B: Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis
do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor
sejam expressamente reconhecidos na via
administrativa ou judicial, sem a possibilidade de
discussão sobre sua constituição.  Ou Alternativa C: Não se aplica a compensação com quaisquer
créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública
municipal aos créditos provenientes de pagamento
em duplicidade, indevido ou a maior de natureza
tributária e não tributária efetuados pelo mesmo
contribuinte. Ou Alternativa D: A compensação de créditos e débitos de natureza
tributária e não tributária pode ser realizada entre
quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de
outra espécie, ainda que não tenham a mesma
destinação constitucional, exceto quando perante o
mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.  Ou Alternativa E: Os créditos abrangem o seu valor principal
devidamente atualizado, mas não os respectivos
encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados
 e comprovados pelas partes, decorrentes do
inadimplemento.

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Alternativa [B] Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis
do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor
sejam expressamente reconhecidos na via
administrativa ou judicial, sem a possibilidade de
discussão sobre sua constituição.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar municipal n.º 545, de 11 de junho de 2021 (Município de Timbó/SC): "Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição." A alternativa B reproduz esse conceito legal expresso, que é o ponto निर्णivo para o gabarito.Tema central: créditos líquidos, certos e exigíveisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a disciplina legal indicada no enunciado ao afirmar, de modo absoluto, que a compensação não possibilita conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos entre poder público e contribuinte.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a definição legal de créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo prevista na LC municipal n.º 545/2021. Como o enunciado exige a resposta conforme essa lei específica, a literalidade do conceito basta para confirmar o gabarito.CErradaIncorreta porque nega a aplicação da compensação a créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior, em desacordo com a disciplina legal da compensação prevista na LC 545/2021.DErradaIncorreta porque altera a disciplina legal da compensação entre créditos e débitos de natureza tributária e não tributária, afastando exigências e ressalvas previstas na regulamentação municipal indicada.EErradaIncorreta porque restringe indevidamente o alcance dos créditos compensáveis ao excluir encargos administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura literal da lei municipal: uma alternativa reproduz o texto legal, enquanto as demais usam negativas absolutas, inversão entre requisito e exceção e exclusão indevida de parcelas para parecerem plausíveis.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado remeter a lei municipal específica, resolva por confronto estrito com a redação desse diploma, sem substituir por conceitos gerais do CTN.Em temas de compensação, desconfie de alternativas com negativas absolutas como "não possibilita" ou "não se aplica"; elas costumam contrariar hipótese legal expressamente admitida.Verifique se a alternativa reproduz conceito legal fechado, especialmente quando a questão cobrar definição de crédito líquido, certo e exigível.Preste atenção a inversões entre requisito e exceção e a exclusões indevidas de parcelas do crédito.

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De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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