Na Administração tributária, é preciso conhecer todos os
trâmites e legislação para que se possa assessorar uma
organização no desempenho de sua missão. Sobre esse
tema, assinale a alternativa que contém um tipo de
recurso que é utilizado quando o objetivo é não permitir
que danos maiores e, muitas vezes, irreversíveis afetem
uma organização devido a uma decisão interlocutória:

Question

Na Administração tributária, é preciso conhecer todos os
trâmites e legislação para que se possa assessorar uma
organização no desempenho de sua missão. Sobre esse
tema, assinale a alternativa que contém um tipo de
recurso que é utilizado quando o objetivo é não permitir
que danos maiores e, muitas vezes, irreversíveis afetem
uma organização devido a uma decisão interlocutória: Alternativa A: Embargo imputável.  Ou Alternativa B: Embargo exclusivo.  Ou Alternativa C: Agravo de instrumento.  Ou Alternativa D: Recurso de imputação. Ou Alternativa E: Recurso interprocesso.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Agravo de instrumento.  Gabarito: CFundamento decisivo: CPC/2015, art. 994, II, c/c art. 1.015: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:”. Como o enunciado exige a identificação do recurso cabível contra decisão interlocutória, a consequência jurídica é o agravo de instrumento, única alternativa compatível com o CPC/2015.Tema central: Agravo de instrumentoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. “Embargo imputável” não é espécie recursal prevista no art. 994 do CPC. O erro é de inexistência no rol legal taxativo dos recursos.BErradaIncorreta. “Embargo exclusivo” não é recurso previsto no CPC/2015. Falta previsão normativa da modalidade recursal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde a recurso expressamente previsto no rol legal do art. 994, II, do CPC/2015, e o art. 1.015 vincula esse recurso às decisões interlocutórias. O ponto decisivo da questão não é efeito suspensivo nem discussão jurisprudencial, mas a identificação da espécie recursal legalmente cabível para impugnação imediata de decisão interlocutória.DErradaIncorreta. “Recurso de imputação” não integra o sistema recursal do CPC/2015. A eliminação decorre da ausência de previsão legal no rol do art. 994.EErradaIncorreta. “Recurso interprocesso” não é recurso previsto no CPC. O vício jurídico é a inexistência dessa espécie recursal na legislação processual civil.Pegadinha da questãoA banca descreveu a utilidade prática do recurso contra decisão interlocutória e, ao mesmo tempo, inseriu nomenclaturas inexistentes para testar se o candidato reconhece o agravo de instrumento como recurso legalmente previsto no CPC.Dica para questões semelhantesComece pelo rol do art. 994 do CPC: se a alternativa não corresponde a recurso legalmente previsto, ela deve ser descartada.Quando o enunciado mencionar decisão interlocutória, verifique imediatamente a ligação com o art. 1.015 do CPC.Se apenas uma alternativa trouxer recurso real do CPC e as demais forem nomes inventados, a resolução é pela taxatividade legal dos recursos.

Na Administração tributária, é preciso conhecer todos os tr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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