De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de
setembro de 2022, que institui medidas de
desburocratização e simplificação do ambiente de
negócios, formalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas no âmbito do Município de
Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de
setembro de 2022, que institui medidas de
desburocratização e simplificação do ambiente de
negócios, formalização e funcionamento de empresários
 e pessoas jurídicas no âmbito do Município de
Timbó/SC, assinale a alternativa correta: Alternativa A: As atividades consideradas de "nível de risco II" ou
"médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não
precisam ter todos os licenciamentos necessários à
sua execução.  Ou Alternativa B: É vedado ao Município, a qualquer momento e com
base em decisão fundamentada, cassar a licença
concedida, para resguardar o interesse público.  Ou Alternativa C: O pedido de emissão de alvará de localização e
funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de
responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da
obrigação tributária.   Ou Alternativa D: O alvará de localização e funcionamento constitui-se
em um documento obrigatório para todas as pessoas
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
exercem atividades comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, bem como as sociedades,
instituições e associações de qualquer outra
natureza. Ou Alternativa E: O alvará de localização e funcionamento por
estabelecimento sempre sucede o início da atividade
que assim o exigir.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O alvará de localização e funcionamento constitui-se
em um documento obrigatório para todas as pessoas
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
exercem atividades comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, bem como as sociedades,
instituições e associações de qualquer outra
natureza. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar do Município de Timbó/SC n.º 559, de 12 de setembro de 2022: “O alvará de localização e funcionamento constitui-se em um documento obrigatório para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer outra natureza.” A alternativa D corresponde a essa previsão legal.Tema central: Obrigatoriedade do alvaráAnálise das alternativasAErradaIncorreta por contrariar requisito legal expresso. A Lei Complementar do Município de Timbó/SC n.º 559, de 12 de setembro de 2022, dispõe literalmente: “As atividades consideradas de 'nível de risco II' ou 'médio risco' e 'nível de risco III' ou 'alto risco' precisam ter todos os licenciamentos necessários à sua execução.” A alternativa afirma o oposto ao dizer que essas atividades não precisam de todos os licenciamentos.BErradaIncorreta porque nega uma faculdade administrativa prevista em lei. A Lei Complementar do Município de Timbó/SC n.º 559, de 12 de setembro de 2022, estabelece: “É facultado ao Município, a qualquer momento e com base em decisão fundamentada, cassar a licença concedida, para resguardar o interesse público.” Portanto, não é vedado ao Município cassar a licença; a lei autoriza essa cassação nas condições indicadas.CErradaIncorreta pela troca entre sujeito passivo e sujeito ativo da obrigação tributária. A Lei Complementar do Município de Timbó/SC n.º 559, de 12 de setembro de 2022, dispõe: “O pedido de emissão de alvará de localização e funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária.” A alternativa atribui a responsabilidade ao sujeito ativo, o que contraria diretamente a lei.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com o texto normativo decisivo da LC municipal n.º 559/2022. O fundamento jurídico específico é a regra legal que impõe, como documento obrigatório, o alvará de localização e funcionamento para todas as pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, além de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza. Aqui não há construção interpretativa: a correção decorre da literalidade da lei.EErradaIncorreta por inverter o efeito temporal previsto na norma. A Lei Complementar do Município de Timbó/SC n.º 559, de 12 de setembro de 2022, dispõe: “O alvará de localização e funcionamento por estabelecimento precede o início da atividade que assim o exigir.” A alternativa afirma que ele sempre sucede o início da atividade, exatamente o contrário do comando legal, além de ampliar indevidamente a regra com o advérbio “sempre”.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais decisivas: negar exigências que a lei afirma, inverter “precede” por “sucede” e confundir sujeito passivo com sujeito ativo da obrigação tributária.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar lei municipal específica, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o dispositivo; aqui a correta saiu da transcrição da norma.Desconfie de negativas absolutas como “não precisam” e “é vedado” quando a base legal tratar de exigência ou faculdade do Poder Público.Em matéria administrativa e tributária local, a troca entre sujeito ativo e sujeito passivo costuma ser erro objetivo de conceito.Palavras de direção temporal, como “precede” e “sucede”, podem definir o gabarito sozinhas.

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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