De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de
setembro de 2022, que institui medidas de
desburocratização e simplificação do ambiente de
negócios, formalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas no âmbito do Município de
Timbó/SC, assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de
setembro de 2022, que institui medidas de
desburocratização e simplificação do ambiente de
negócios, formalização e funcionamento de empresários
 e pessoas jurídicas no âmbito do Município de
Timbó/SC, assinale a alternativa correta: Alternativa A: As atividades consideradas de "nível de risco II" ou
"médio risco" e "nível de risco III" ou "alto risco" não
precisam ter todos os licenciamentos necessários à
sua execução.  Ou Alternativa B: É vedado ao Município, a qualquer momento e com
base em decisão fundamentada, cassar a licença
concedida, para resguardar o interesse público.  Ou Alternativa C: O pedido de emissão de alvará de localização e
funcionamento, alteração ou baixa de atividade é de
responsabilidade exclusiva do sujeito ativo da
obrigação tributária.   Ou Alternativa D: O alvará de localização e funcionamento constitui-se
em um documento obrigatório para todas as pessoas
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
exercem atividades comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, bem como as sociedades,
instituições e associações de qualquer outra
natureza. Ou Alternativa E: O alvará de localização e funcionamento por
estabelecimento sempre sucede o início da atividade
que assim o exigir.

Fundação Universidade Regional de Blumenau · Accepted Answer

Alternativa [D] O alvará de localização e funcionamento constitui-se
em um documento obrigatório para todas as pessoas
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que
exercem atividades comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, bem como as sociedades,
instituições e associações de qualquer outra
natureza.

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De acordo com a Lei Complementar n.º 559, de 12 de setembro...

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